A alteração do preço do contrato administrativo, face ao reequilíbrio econômico e financeiro da contratada, ocorre de forma unilateral pela Administração Pública contratante.

Pelo Sistema de Registro de Preços, a Administração Pública registra em Ata de Registro de Preços as empresas interessadas em oferecer bens e serviços por preços que manterão inalterados pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Exceto casos especificados na legislação apropriada, serviços, compras e alienações somente podem ser contratados pela Administração Pública através de licitação, cujo procedimento, se fundamenta especialmente no texto da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Através de licitação, a Constituição Federal assegura a isonomia, a manutenção das condições da proposta, a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o pagamento das obrigações contraídas.

O processo licitatório observa, entre outros, os Princípios da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo, da Homologação, da Adjudicação e da Ampla Defesa.