Questão 927811

927811 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Pela lei processual, quanto aos recursos e seus efeitos, é CORRETO afirmar que:

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que a partes são intimadas da decisão, considerando-se intimadas em audiência quando nesta for proferida a decisão.

A tempestividade do recurso remetido pelo correio terá como referência a data de postagem, como aferição da data de interposição.

O prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, exceto quanto aos Embargos de Divergência.

O cartório emitirá certidão ao recorrente para comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

O Juiz deve declarar em todos os recursos, os seus efeitos, suspensivo ou devolutivo, exceto nos Embargos de Divergência, onde o efeito suspensivo não está contemplado na legislação.

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