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A Constituição Federal de 1988 define que
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Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre a organização político-administrativa do Município, é INCORRETO afirmar que
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Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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2. SIM
3. SIAB
4. SINAN
( ) Sistema de Informações sobre Agravos de Notificação Compulsória.
( ) Sistema de Informações sobre Mortalidade.
( ) Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
"No contrato administrativo, existe uma oferta feita, em geral, por meio do edital de licitação, a toda coletividade; dentre os interessados que a aceitam e fazem a sua proposta (referente ao equilíbrio econômico do contrato), a Administração seleciona a que apresenta as condições mais convenientes para a celebração do ajuste. Forma-se, assim, a vontade contratual unitária (primeiro elemento)"
(Di Pietro, 2006, p. 261).
Sobre o contrato administrativo, segundo as previsões legais da Lei n. 8.666/93 e explicadas por Maria Sylvia, assinale a afirmativa CORRETA.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Sobre o processo legislativo, de acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
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