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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Analise a seguinte proposição e seus complementos. Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) são de uso obrigatório nas empresas que oferecem riscos à saúde dos trabalhadores, cabendo ao órgão regional do MTE:
I. fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI;
II. providenciar a avaliação da conformidade do EPI no âmbito do SINMETRO, quando for o caso;
III. recolher amostras de EPI;
IV. aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento da norma.
A análise permite concluir que estão CORRETOS apenas os itens
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
II. lixo urbano (coleta e industrialização);
III. esgotos (galerias e tanques);
IV. pacientes em isolamento por doenças infecto- contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, NÃO compete privativamente à Câmara Municipal:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Sobre o processo legislativo, de acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
II. encosto com forma levemente adequada ao corpo para proteção da região lombar;
III. características de pouca ou nenhuma conformação na base de assento;
IV. altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
Sobre a classificação dos serviços públicos, considere as seguintes afirmativas.
I. Serviços públicos propriamente ditos são prestados diretamente pela Administração à comunidade.
II. Serviços de utilidade pública não são essenciais nem necessários, mas a Administração, reconhecendo a sua conveniência, os presta diretamente ou aquiesce que sejam prestados por terceiros.
III. Serviços impróprios do Estado são os que a Administração executa para atender suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público.
A análise permite concluir que estão CORRETAS
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
A respeito dos tipos de controle da atividade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Nos termos da Constituição da República, sobre o processo legislativo, considere as seguintes afirmativas.
I. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos- leis e resoluções.
II. O veto parcial do Presidente da República a projeto de lei abrangerá texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 60% dos votos dos respectivos membros.
IV. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
A análise permite concluir que estão CORRETAS
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