Questão 1707994

1707994 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Coordenador do Processo Legislativo
Provas ×

Organização do Estado

Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre a organização político-administrativa do Município, é INCORRETO afirmar que

a lei orgânica é votada em dois turnos.

a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos limita-se à circunscrição do Município.

a iniciativa popular de projeto de lei de interesse específico do Município deve se dar mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários são fixados por resolução de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Coordenador do Processo Legislativo

50 Questões

Provas

Coordenador do Processo Legislativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta