No que se refere à tributação sobre as operações de exportação, o Brasil segue as regras do comércio internacional e adota, com relação à tributação sobre o consumo, o princípio

Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação à reparação de danos, assinale a opção correta.

De acordo com a teoria geral dos contratos, a ideia de que o contrato vincula exclusivamente as partes intervenientes decorre do princípio

Julgue os itens seguintes, no que se refere ao direito internacional privado, considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

I Aplica-se a lei brasileira aos contratos celebrados no estrangeiro e cuja obrigação venha a ser cumprida no Brasil.
II Para solucionar conflito interespacial quanto à qualificação e regência das relações concernentes a determinado bem — móvel ou imóvel —, aplica-se, via de regra, como elemento de conexão, a lei do país onde estiver situada a coisa.
III É vedada a aquisição, por governos estrangeiros, de imóveis situados no Brasil, exceto a da propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito das obrigações.

I Sendo alternativa a obrigação, sua concentração deve ser feita, em regra, pelo devedor, ressalvada a possibilidade de estipulação em sentido contrário.
II A exoneração da solidariedade passiva pode ser realizada, pelo credor, de forma parcial ou total.
III A novação é uma modalidade de pagamento indireto que admite modalidade expressa ou tácita, devendo ser inequívoco o ânimo de novar.

Assinale a opção correta.

O contrato de prestação de serviços, previsto no Código Civil, deve ser identificado, de acordo com as diversas formas de classificação utilizadas pela doutrina, como

A respeito dos direitos e das obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.

Considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da terceirização das atividades produtivas, julgue os seguintes itens.

I A validade da terceirização depende dos setores em que é adotada ou da natureza das atividades contratadas como terceira pessoa, isto é, se atividade meio ou atividade fim.
II Na terceirização, a pessoa jurídica contratante possui responsabilidade solidária quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços.
III A terceirização enseja a precarização do trabalho bem como fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores.

Assinale a opção correta.

No que se refere às técnicas de negociação e à importância da comunicação no âmbito negocial, assinale a opção correta.

Matheus frequentemente vivencia alguns conflitos em seu setor de trabalho. Adepto da cultura da paz e das técnicas de comunicação não violenta, ele prefere ficar alheio a essas questões e contornar, de forma pacífica e imparcial, esse tipo de situação, envolvendo-se nos processos de negociação dos conflitos apenas quando estritamente necessário.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta em relação ao perfil de Matheus e às técnicas de negociação.