Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, utilizada quando verificada inércia do legislador, deve ter como parâmetro de controle a(s) norma(s) constitucional(is) de eficácia

I plena.
II contida.
III limitada.

Assinale a opção correta.

Julgue os itens seguintes, a respeito da sanção de declaração de inidoneidade prevista na LAI.

I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
II No processo de apuração de responsabilidade para aplicação de sanção, é facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias contados da abertura de vista do processo.
III A reabilitação em face da declaração de inidoneidade será autorizada somente quando o interessado ressarcir o órgão ou a entidade dos prejuízos causados.
Assinale a opção correta.

Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação, estão

I a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Assinale a opção correta.

De acordo com entendimento dominante na jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão relacionada a dever específico de agir tem natureza

O instituto do direito administrativo, que pode ser celebrado exclusivamente entre entes políticos da Federação para a realização de objetivos de interesse comum, resultando na criação de pessoa jurídica autônoma com natureza de direito privado ou de direito público, é denominado

No escritório de processos de uma organização, o responsável pelos levantamentos estatísticos recolheu dados referentes à quantidade de processos que apresentavam irregularidades, obtendo os resultados mostrados na tabela a seguir para os meses de janeiro a julho.
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Nessa situação hipotética, a mediana do conjunto de dados apresentados na tabela é igual a

Em relação à gestão de processos organizacionais, assinale a opção correta.

A respeito do Programa de Compliance da APEX Brasil, assinale a opção correta.

Na metodologia de gestão de processos da APEX Brasil, a etapa em que a entrega primordial é a consolidação dos gargalos das melhorias identificadas e seus correspondentes planos de ação corresponde à etapa de

A sociedade empresária Beta solicitou o patrocínio da APEX Brasil para a realização de projeto cultural e esportivo, a fim de promover a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade. Após a concessão do patrocínio, a empresa deverá apresentar prestação de contas acerca da execução do projeto.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Regulamento de Patrocínios da APEX Brasil,