De acordo com a Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante, por exemplo, plebiscito e referendo.

As consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até

Suponha que Juvenal tenha sido eleito Deputado Federal por partido político que não preencheu os requisitos para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, sendo

O Partido Político "XY", com representação no Congresso Nacional, pretende impetrar remédio constitucional para proteger direito líquido certo de seus filiados, pertinentes às suas finalidades partidárias, em face de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, que é o responsável pela ilegalidade.

Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Partido Político "XY"

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado improcedente pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul com o objetivo de evitar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público e que, quase dois anos após, essa Assembleia Legislativa deseje propor uma ação rescisória.

Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Lei nº 9.882/1999,

Com relação à súmula vinculante, considere:

I. A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

II. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

III. O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

De acordo com a Lei nº 11.417/2006, está correto o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Natan, originário de país nórdico, reside no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, tem 33 anos de idade, não tem condenação penal e deseja requerer a nacionalidade brasileira e, após naturalizar-se brasileiro, candidatar-se ao cargo de Governador do Estado onde reside.

Considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Natan

Suponha que na sessão para o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em que se pede a declaração da inconstitucionalidade de uma lei federal, estejam presentes oito Ministros e que cinco deles tenham se manifestado pela procedência do pedido e três pela sua improcedência.

Nessa situação, de acordo com a Lei nº 9.868/1999,

Astolfo exerce cargo em comissão que compreende o “conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas do Poder Legislativo, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, controlar equipes, processos e projetos”. Matilda exerce cargo em comissão que compreende o “conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura organizacional do Poder Legislativo, dizem respeito ao cumprimento de atividades de gerenciar, coordenar, controlar equipes, processos e projetos”. Cleonice exerce cargo em comissão que compreende o “conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, na execução de atividades legislativas e administrativas”.

De acordo com a Lei nº 6.278/2024 (Estatuto dos servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul), para fins dessa lei, Astolfo, Matilda e Cleonice exercem, respectivamente, os cargos de