O Partido Político "XY", com representação no Congresso Nacional, pretende impetrar remédio constitucional para proteger direito líquido certo de seus filiados, pertinentes às suas finalidades partidárias, em face de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, que é o responsável pela ilegalidade.

Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Partido Político "XY"