Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado improcedente pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul com o objetivo de evitar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público e que, quase dois anos após, essa Assembleia Legislativa deseje propor uma ação rescisória.

Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Lei nº 9.882/1999,