Magna Concursos
4167452 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante, por exemplo, plebiscito e referendo.

 

As consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até

 

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Analista Legislativo - Jurídico

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