vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir apenas do início e até o fim do seu mandato em cargo de direção ou representação sindical, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.

que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria apenas em questões administrativas, sendo vedada, em qualquer hipótese, a defesa em questões judiciais.

que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, não possuindo, o aposentado filiado, direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.