é livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

é permitido o uso de fogo na vegetação em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, independentemente de prévia aprovação.

a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

é proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para realização de atividades de impacto ambiental, ainda que esse impacto seja baixo.

é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.