possui legitimidade para a propositura dessa ação, sendo que a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que apenas a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

não possui legitimidade para a propositura dessa ação, sendo legitimados para tanto somente o Ministério Público, a União, a autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista.

possui legitimidade para a propositura dessa ação, sendo que a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, não podendo ser intentada outra ação com idêntico fundamento, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

não possui legitimidade para a propositura dessa ação, sendo legitimados para tanto somente o Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

possui legitimidade para a propositura dessa ação, sendo que a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.