O STF reconhece que a pretensão ressarcitória de contas é

O TCE/SE, no curso de processo de tomada de contas especial, apurou a responsabilidade do Secretário de uma determinada secretaria do Estado de Sergipe pelo desvio de verbas públicas para o seu patrimônio pessoal. A instrução processual demonstrou que o responsável agiu de forma dolosa, acarretando prejuízo ao erário no valor de cinco milhões de reais. O processo foi encaminhado ao Ministério Público de Contas para manifestação. A partir da legislação aplicável, no exame desse processo hipotético, o Procurador de Contas deverá

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, órgão de controle externo, compete:

I. exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes do Estado e dos Municípios do Estado de Sergipe;

II. julgar as contas de gestão prestadas pelos Prefeitos do Estado de Sergipe;

III. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, cientificando o Ministério Público quando, da prática irregular ou abusiva, resultar, em tese, ilícito penal ou ato de improbidade administrativa;

IV. cumprir as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União na fiscalização da aplicação de recursos públicos do Estado de Sergipe.

Sobre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), assinale a alternativa correta.

Em relação ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas e ao controle externo das finanças públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere o seguinte caso hipotético:

Em fiscalização promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), foi identificada a ocorrência de superfaturamento em contrato administrativo celebrado por uma Prefeitura. O relatório preliminar da Auditoria indica a possibilidade de responsabilizar o agente público encarregado da fiscalização do contrato por dano ao erário. Considerando a jurisprudência do TCU, assinale a alternativa correta.

Considere o seguinte caso hipotético:

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) resolveu, por iniciativa própria, realizar auditoria em seus jurisdicionados, com o objetivo de avaliar a regularidade do quadro de pessoal da Administração Pública. A partir dos achados da Auditoria, o Ministério Público de Contas deverá, em sua manifestação, considerar os seguintes aspectos, EXCETO