A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de dois dias a contar de seu recebimento.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido na fiscalização da administração direta e indireta da União, incluindo-se as sociedades de economia mista, em que há gestão de recursos privados.

Considerando as normas contidas na Lei Orgânica do TCE/SE sobre o Ministério Público de Contas (MPC/SE), assinale a alternativa INCORRETA.

A chefia do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC/SE) compete ao:

Um determinado município de Sergipe firmou convênio com o Estado de Sergipe para transferência de duzentos mil reais destinados às ações de combate à escassez de água, pois esse município estava enfrentando estado de emergência provocado pela seca. Apesar disso, o município destinou as verbas do convênio para custear festa, em homenagem à padroeira da cidade, aberta ao público. Considerando essa situação hipotética, cabe ao membro do Ministério Público de Contas, no exame da prestação de contas do convênio,

Sobre a constituição, as competências e as finalidades da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), assinale a alternativa correta.

Acerca do controle externo no Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão hierarquicamente superior dentro do sistema brasileiro de controle externo, tem competência para julgar recurso interposto contra decisão proferida pelo TCE/SE que envolva a aplicação de lei federal.

II. As súmulas editadas pelo TCU devem ser obrigatoriamente observadas pelo TCE/SE.

III. Compete privativamente ao TCU a fiscalização de contrato celebrado pelo Estado de Sergipe, cuja execução é custeada por fontes de recursos estaduais e federais.

IV. A Constituição Federal vedou a criação de novo Tribunal de Contas Municipal.

O controle social pode ser exercido mediante apresentação de denúncia ao Tribunal de Contas que aponte a ocorrência de irregularidade na gestão dos recursos públicos. A partir da normatização constitucional, legal e infralegal sobre o instrumento processual da denúncia, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, no exercício do controle externo, desde que presentes os requisitos autorizadores, pode imputar ao gestor público municipal o pagamento de multa, bem como determinar a devolução de recursos aos cofres públicos. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.