Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.

O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive tomada de contas especial, podem ingressar com recurso de reconsideração, que possui efeito suspensivo, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Dentre os conceitos considerados na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal, está aquele que se refere ao “conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram e que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações.”

Trata-se do conceito de

Na perspectiva do cubo do COSO-ERM (COSO II): Gerenciamento de Riscos Corporativos – Estrutura Integrada –, que trata dos componentes do modelo, observa-se que a atividade “análise de riscos”, anteriormente prevista no COSO-IC, foi substituída e complementada pelas seguintes atividades: identificação de eventos, avaliação de riscos e resposta a riscos. Na identificação de eventos, verificam-se algumas classificações de fatores e categorias de eventos.

São exemplos de fatores externos na categoria de eventos econômicos, segundo o COSO-ERM:

A Estrutura Integrada de Controle Interno elaborada pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) tem sido uma referência no cenário corporativo. Essa estrutura se apresenta a partir de categorias de objetivos, componentes de controle interno e estrutura organizacional da entidade. Um dos princípios estabelecidos nessa estrutura se refere à demonstração de comprometimento com a integridade e os valores éticos por parte da organização.

Esse princípio está relacionado ao seguinte componente de controle:

Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida pelo(a):

Sobre as potenciais operações fraudulentas envolvendo fundos de pensão, julgue o item seguinte.

Os procedimentos de monitoramento de desinvestimentos se encerram no atendimento aos requisitos de segregação, quando couber, das competências, atribuições gerais ou específicas previstas no estatuto e regimento interno.

Com relação aos controles internos aplicados à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo na FUNPRESP-EXE, julgue o item seguinte.

Na política de alçadas, veda-se o fracionamento de eventos administrativos e financeiros com o objetivo de enquadramento em alçada inferior àquela que deveria ser aplicável.

Com relação aos controles internos aplicados à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo na FUNPRESP-EXE, julgue o item seguinte.

Embora não haja riscos de práticas ligadas ao terrorismo, os procedimentos necessários se resumem à mitigação do risco de lavagem de dinheiro na seleção e contratação de servidores e prestadores de serviços terceirizados.

O controle que objetiva dar segurança àquele que pratica o ato ou que por ele se responsabiliza, e que se utiliza da contabilidade para assegurar a conformidade dos atos, é identificado corretamente por controle