O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento

II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III. fiscalizar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

IV. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Assinale a alternativa CORRETA:

O controle exercido por órgãos do Poder Judiciário atinge, de maneira ampla, o ato administrativo, o procedimento administrativo, a decisão tomada em processo administrativo, assim como a formalização e a execução de contratos administrativos decorrentes de licitação pública.

Com base na Instrução Normativa N.TC-28/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que institui a versão on-line do sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE), assinale a alternativa que contém todos os módulos do referido sistema.

Quatro das frases abaixo mostram palavras de sentido oposto (antítese); a que difere delas é:

Observe o texto narrativo a seguir.
“Entraram no banco pela porta dos fundos, acompanhados do gerente, que havia sido sequestrado em casa. Dirigiram-se à sala do cofre e lá enfiaram, em sacolas previamente preparadas, milhares de reais. Amarraram o gerente debaixo da mesa e o amordaçaram, recomendando que não gritasse. Ao saírem, deram de cara com um verdadeiro exército que lhes apontava armas. Dia azarado!”

Sobre essa pequena narrativa, é correto afirmar que:

Todas as frases publicitárias abaixo se apoiam no princípio da autoridade; aquela que foge a essa estrutura, é:

Quanto à execução das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é correto afirmar que:

Para o esclarecimento de questões com alto grau de complexidade e que necessitem de informações adicionais, especialmente envolvendo processos que analisem licitações para celebração de parcerias público-privadas, poderá o conselheiro relator: