As competências dos Tribunais de Contas são delineadas pela Constituição Federal e pelas constituições estaduais, cabendo a estas observar os mandamentos daquela em simetria. Já a interpretação da Constituição Federal é de atribuição do Supremo Tribunal Federal.

Considerando tanto o texto da Carta Magna como a jurisprudência atualizada sobre controle externo, assinale a afirmativa incorreta.

A titularidade do controle externo da atividade administrativa do Estado compete ao Legislativo, que recebeu da Constituição Republicana diversos mecanismos para o seu exercício.

Quanto ao controle parlamentar, assinale a afirmativa incorreta.

Quanto aos elementos básicos da auditoria governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. As evidências de auditoria são as informações coletadas, analisadas e avaliadas pelo auditor para apoiar os achados e as conclusões do trabalho de auditoria. Constituem meio de informação ou de prova para fundamentar a opinião da equipe de auditoria e, ao mesmo tempo, reduzir o risco de auditoria a um nível aceitável.
II. O ceticismo profissional permite ao auditor reconhecer que podem existir circunstâncias que façam com que a informação sobre o objeto de auditoria contenha distorções relevantes.
III. O julgamento profissional permite ao auditor avaliar se as evidências possuem os atributos necessários para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitável. O exercício do julgamento profissional, em qualquer caso, deve estar fundado em fatos e circunstâncias que são conhecidos pelo auditor.

Está correto o que se afirma em

O método de amostragem é empregado para a obtenção de informações sobre o todo (universo), a partir da investigação de apenas uma parte dos elementos desse todo (amostra). É bastante útil em situações em que a execução do censo é inviável ou antieconômica e a informação obtida da amostra é suficiente para atender aos objetivos pretendidos.

Quanto à amostragem na auditoria governamental, assinale a afirmativa incorreta.

O plano de auditoria interna é o documento no qual são registradas as atividades que a unidade de auditoria interna pretende desenvolver em um determinado período, devendo ser preferencialmente baseado em riscos, o que significa que sua principal finalidade deve ser garantir a concentração dos trabalhos nos objetos de auditoria com maior exposição a ameaças que possam afetar o alcance dos seus objetivos.

Tendo por base a metodologia disposta no Manual de Auditoria da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte, assinale a afirmativa incorreta.

Sobre as fases de auditoria interna governamental e com base no Manual de Auditoria da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

Segundo o Manual de Trilhas de Auditoria, as trilhas de auditoria são classificadas como gerenciais e operacionais.
Analise as características a seguir a as classifique segundo estas duas espécies de trilhas.

I. Apresenta um cenário geral dos dados.
II. Materializa um teste substantivo de auditoria baseado em dados.
III. Identifica as variáveis envolvidas.
IV. Identifica padrões a partir de critérios pré-definidos com o objetivo de identificar discrepâncias e/ou exceções.
V. Identifica os quantitativos e medidas disponíveis.
VI. Ajudar a definir o contexto e a amostra de auditoria ou inspeção.
VII. Oferece aos gestores uma visão consolidada, gráfica ou esquematizada e mais ampla do conjunto de informações que ele não dispõe no sistema legado.
VIII. Compartilha com os gestores a lista dos alertas encontrados.
IX. Monitoramento contínuo do resultado dessa análise.

São características da trilha operacional, sem prejuízo de outras,

De acordo com o Manual de Auditoria da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte integra a fase de planejamento do ciclo da auditoria interna a elaboração de uma Matriz de Riscos e Controle – MRC.

Quanto a verificação de riscos e controles em sede de auditoria governamental, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação ao controle interno no setor público, tomando como base a NBC T 16.8, assinale a alternativa incorreta.

Jorge, candidato ao cargo de analista da Defensoria Pública, durante seus estudos sobre o tema Controle da Administração Pública, deparou-se com as seguintes informações:

I. Doutrinariamente, afirma-se que a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo foi aceita pela Constituição Federal de 1988.

II. O Ministério Público exerce sobre a entidade descentralizada o denominado controle finalístico, também conhecido como tutela administrativa ou supervisão ministerial que só poderá ocorrer nos limites expressamente previstos em lei.

III. Os membros do Poder Legislativo exercem o controle legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura deste Poder, sejam eles servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.

IV. O controle da administração indireta difere-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.

V. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; tal prerrogativa advém do Princípio da Eficácia Legal.

Tendo como base as doutrinas e entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito administrativo, está correto o que se afirma em