De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, é o Anexo de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina que todos os órgãos referidos em seu § 6º, Artigo 48, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. Nesse sentido, o sistema a ser implementado para atendimento dessa premissa recebe o nome de:

A elaboração da Lei Orçamentária envolve a previsão dos recursos financeiros necessários para realização de diversos projetos e ações. A aprovação do orçamento pelo Poder Legislativo implica a autorização para realização de gastos dos recursos públicos de acordo com os valores estabelecidos e com o que deve ser destinado a cada órgão conforme a sua finalidade. Contudo, no decorrer da execução do orçamento, podem ocorrer imprevistos que ampliam ou reduzem as necessidades de gastos já planejadas. Para suprir essa demanda, há o mecanismo de retificação do orçamento chamado de créditos adicionais que, na forma do Artigo 40 da Lei nº 4320/64, são “autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento”. Esse instrumento é uma exceção ao princípio do(a):

Receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado. Acerca de seus critérios de classificação, pode-se afirmar que:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 9ª Edição), os princípios orçamentários são diretrizes essenciais que buscam conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse sentido, a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, são exceções ao princípio:

Na elaboração do orçamento, de acordo com o Art. 30 da Lei Nº 4.329/1964, a estimativa da receita anual levará em consideração circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita e terá por base demonstrações mensais da receita arrecadada pelo menos dos últimos:

O valor originário de débito, tributário ou não, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e suas respectivas autarquias, está relacionado ao conceito de dívida:

O ciclo orçamentário pode ser entendido como o tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Assim, a etapa do ciclo orçamentário que compreende a fixação de objetivos para determinado período, incluindo-se os cálculos dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à concretização do orçamento, é a denominada:

Para que orçamento público represente fielmente o programa de um governo, deverá obedecer a determinados princípios. Assim, no orçamento público, deve-se evitar a inclusão de assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Além disso, deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, especialmente os que envolvam transações financeiras ou econômicas, de acordo, respectivamente, com os princípios de:

De acordo com KOHAMA (2016), a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil obedece aos princípios fundamentais da contabilidade e, sob o enfoque orçamentário, adota sistema que reconhece a: