O princípio que determina a inclusão no orçamento de todos os aspectos do programa de cada órgão e o princípio que determina que sejam incluídos apenas assuntos que lhe sejam pertinentes são os seguintes princípios:

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3139478 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Analista Judiciário - Economia
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Leis Orçamentárias

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil é definido por três leis e aplicado nas esferas de Governo Federal, Estadual/Distrital e Municipal. Uma dessas leis é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), definida como a lei que:

A

estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro, ou seja, contém todos os gastos do Governo Federal, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano.

B

estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, bem como as instruções da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

C

designa os objetivos e as metas de médio prazo da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

possibilita adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas no orçamento, ou seja, autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas e, uma vez aprovadas, incorporam-se ao orçamento do exercício.

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3139028 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período. O orçamento referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é denominado:

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3139003 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Leis Orçamentárias

A Lei Orçamentária Anual compreende três esferas orçamentárias, a saber:

A

ciclo de políticas públicas, planejamento e atos do Poder Executivo.

B

objetivos e metas da Administração Pública Federal, despesas de capital e outras delas decorrentes e programas de duração continuada.

C

dívida pública, alterações na legislação tributária e aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

orçamento fiscal; seguridade social (PAS – previdência social, assistência social e saúde); e investimentos em empresas estatais.

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3137881 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Agente Administrativo
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Aspectos Constitucionais
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do município, com prazo de vigência anual. Essa lei é de iniciativa do

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3137424 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Profissional - Assuntos Administrativos
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

No Brasil, o orçamento público

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3137423 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Profissional - Assuntos Administrativos
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Princípios Orçamentários

O dispositivo constitucional que determina aos Estados aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino é uma exceção ao princípio orçamentário

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3134993 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Aspectos IniciaisFunções do Estado na Economia
Orçamento Público

Julgue o item a seguir.

A função alocativa do Estado envolve a provisão de bens públicos, como educação e saúde, regulando ou fornecendo diretamente esses serviços para corrigir falhas de mercado e garantir o acesso universal.

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3134985 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Aspectos IniciaisFunções do Estado na Economia
Orçamento Público

Julgue o item a seguir.

Na função estabilizadora, o Estado atua regulando a economia para controlar a inflação e promover o crescimento sustentável, utilizando políticas econômicas que ajustam a demanda e a oferta de dinheiro.