Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a despesa orçamentária é considerada realizada no momento:

Consagrado pelo art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. O enunciado está a se referir ao Princípio orçamentário:

Atualmente em vigor, a Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro. De acordo com o documento, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A receita orçamentária poderá ser classificada nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Extraorçamentárias.

( ) Consagrando o Princípio do Orçamento Bruto, a lei prevê que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece os créditos adicionais como ferramentas à disposição do gestor para lidar com circunstâncias inesperadas durante a execução orçamentária. Nesse contexto, os créditos adicionais destinados a atender a dotações não inicialmente previstas na Lei Orçamentária Anual, e que requerem uma autorização legislativa específica, são conhecidos como:

Com relação a Reserva de Contingência é INCORRETO afirmar que:

A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, estabelece procedimentos contábeis para registro e controle da inscrição, movimentação dos créditos inscritos, atualização, baixa, reclassificação e ajuste para perdas da dívida ativa. Assinale a alternativa que apresenta os grupos e contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, que devem ser utilizadas para a correta contabilização do ajuste para perdas da dívida ativa no subsistema patrimonial (natureza de informação patrimonial):

Analise as afirmativas abaixo, que tratam dos Créditos Iniciais e Adicionais, e assinale a alternativa correta:

I - Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

II - Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes.

III - O crédito suplementar é um tipo de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária.

Considerando o processo de planejamento público estabelecido pela Constituição Federal (1988) e a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual instrumento legal deve definir os critérios e forma de limitação de empenho de gastos públicos?

Analise as informações a seguir:

I. O orçamento é um instrumento que expressa a alocação dos recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de ações vinculadas aos programas, que constituem a integração do planejamento com o orçamento.

II. A Lei Orçamentária Anual obedece aos parâmetros definidos pela LDO e pelo PPA, e estima as despesas e fixa as receitas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Pode-se entender despesa pública como o conjunto de dispêndios realizados pelo Estado para que possa dar funcionamento e manutenção aos serviços públicos que são prestados à sociedade, sendo os dispêndios tipificados apenas em orçamentários.

II. Constituem exemplos de despesas orçamentárias, despesas com manutenção predial, serviços terceirizados de limpeza e vigilância, publicidade e pagamento de salários.

Marque a alternativa CORRETA: