Com relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa incorreta.

Com relação ao tema orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento público é caracterizado por conter uma multiplicidade de aspectos, por exemplo, político, jurídico, contábil, econômico, financeiro e administrativo.

II. O orçamento é um plano, e este expressa, em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.

III. Pode-se afirmar que um orçamento que demonstra os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir os objetivos e os dados quantitativos que mensurem as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa é chamado de orçamento de desempenho.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise o trecho a seguir.

Neste tipo de orçamento, o aspecto econômico é secundário e as finanças públicas refletem uma “neutralidade”: nesse contexto, o equilíbrio financeiro ocorre naturalmente e o volume do gasto público não chega a pesar significativamente em termos econômicos, sendo uma forma eficaz de controle, colocando frente a frente, despesas e receitas. A análise mais relevante aponta questões ligadas à tributação e seus efeitos, considerando a despesa pública como um mal necessário. O aspecto jurídico do orçamento tem maior relevo.

Esse trecho apresenta qual tipo de orçamento?

• 20/12/2018 – foi realizado o empenho, com a consequente reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
• 28/12/2018 – foi verificado o direito adquirido pelo fornecedor, que entregou o bem, ocorrendo a liquidação da despesa.
• 04/01/2019 – foi entregue numerário ao fornecedor, via crédito em conta bancária, reconhecendo-se o pagamento da despesa.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

(MCASP, 2018, p. 28.)

Sobre tais princípios, pode-se afirmar que:

Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

(BRASIL, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é INCORRETO afirmar que serão considerados recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos: