A Lei Orçamentária Anual é o instrumento utilizado para a materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao melhor atendimento de bem-estar da coletividade. São responsáveis pela elaboração e pela aprovação de um novo orçamento os seguintes Poderes, respectivamente:

A técnica de elaboração de orçamento que apresenta, como característica, a exigência de justificativa detalhada para todas as atividades a serem desenvolvidas e para os recursos solicitados no exercício é denominada orçamento:

O plano plurianual (PPA) em execução para os prefeitos eleitos em 2020, para mandato de 2021 a 2024, tem a vigência de:

Assinale a única alternativa que, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, não apresenta uma informação que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentária dos Entes Públicos:

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca das despesas de exercícios anteriores:

Ao longo do ano de 2022, o Prefeito Municipal encaminhou ao Poder Legislativo a proposta do orçamento para 2023. Constavam na proposta orçamentária os seguintes itens:

I - Possibilidade de realização de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, caso ocorra insuficiência momentânea de recursos.

II - Como forma de facilitar a gestão, as dotações para as secretarias municipais serão enviadas de forma global, será fixado um valor para atendimento de despesas material, serviços de terceiros e outras despesas correntes.

III - Valores estimados para operação de crédito e alienação de bens móveis do Ente.

IV - Autorização para abertura de crédito suplementar até determinado valor ao longo do exercício, caso existam recursos disponíveis.

Estão corretas:

Sobre a Lei nº 4.320/64 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estado s, dos Municípios e do Distrito Federal) e alterações, pode se afirmar como correto, EXCETO:

Ainda de acordo com a Lei nº 4.320/1964, julgue as afirmativas a seguir entre falsas (F) ou verdadeiras, assinalando a alternativa com a sequência correta.

( ) A Lei do Orçamento poderá sofrer alterações durante a execução orçamentária através de créditos adicionais, os quais podem ser classificados em complementares, especiais e ordinários.

( ) As receitas e despesas são classificadas, segundo sua categoria econômica, em correntes, de capital e neutras.

( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não fixadas na Lei do Orçamento ou que foram fixadas em valor insuficiente. Sendo assim,

A apuração do Superávit Financeiro, possível fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, é evidenciada: