Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei nº 4.320/1964 é norma geral de direito financeiro destinada a regulamentar a elaboração de balanços e orçamentos dos entes da Federação. Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei institui a classificação econômica da despesa orçamentária, segregando-a entre despesas correntes e de capital. Nesta última categoria estão os Investimentos, as Inversões Financeiras e os Juros da Dívida Pública.

( ) Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Necessitam de prévia autorização legislativa e dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

( ) O regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) é destinado ao atendimento de despesas urgentes de pequena monta. Desta feita, sua concessão dispensa o estágio do empenho, mas o agente suprido deve prestar contas dos valores adiantados.

A sequência está correta em

O Governador do Estado de Sabiá-Rei encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 estimando receitas da ordem de R$ 1.000.000,00 e despesas no total de R$ 1.020.000,00. Ainda havia no projeto a previsão de concessão de reajuste inflacionário aos servidores e empregados do Poder Executivo a ser pago a partir de janeiro/2023. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que houve violação aos princípios

As receitas orçamentárias têm quatro etapas. Segundo o Art. 53 da Lei Federal nº 4.320/1964, a etapa da receita orçamentária que é definida pelo ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta chama-se:

O Balanço Orçamentário (BO) apresenta o confronto entre as receitas e despesas previstas e realizadas e serve de base para apurar o superávit ou o déficit orçamentário de um período. Considere o BO simplificado abaixo e, com base nessas informações, calcule as diferenças entre receitas e despesas, previstas e realizadas correntes e de capital, e apure o superávit ou déficit do período.

Considerando os conceitos e cálculos efetuados é correto afirmar em:

Diante da implementação de um novo projeto de infraestrutura no município de Alto Vale, que inclui melhorias na rede de transporte, saneamento básico e iluminação pública, o gestor público se depara com a necessidade de realocação de recursos orçamentários para atender às demandas emergentes. Considerando a rigidez do orçamento público e as normativas vigentes, a ação apropriada do gestor público em relação à realocação de recursos seria: