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Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins, constitui
objeto de lei complementar a seguinte matéria:
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Determinada proposição legislativa que tramitava em regime
urgência estava sob análise de Comissão Permanente da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. João, Deputado
Estadual que integra essa Comissão, decidiu pedir vista.
O Presidente da Comissão, com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, esclareceu corretamente que
O Presidente da Comissão, com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, esclareceu corretamente que
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Determinado projeto de lei ordinária, apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
foi distribuído a três comissões, recebendo, sequencialmente,
parecer contrário, quanto ao mérito, em cada uma delas.
À luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, é correto afirmar que
À luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, é correto afirmar que
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Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins seria submetida a dois turnos
de discussão e votação. Maria, Deputada Estadual, almejava
apresentar uma emenda supressiva a essa proposição.
Ao analisar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Maria concluiu corretamente que a referida emenda
Ao analisar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Maria concluiu corretamente que a referida emenda
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Joana, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins, almejava retirar uma proposição legislativa
de sua autoria, que se encontrava em discussão no âmbito das
Comissões.
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Joana concluiu corretamente que o respectivo requerimento
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Joana concluiu corretamente que o respectivo requerimento
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Ao estudar a classificação dos órgãos públicos para o concurso
público para o cargo de técnico da Assembleia Legislativa do
Estado de Tocantins, Ana Clara verificou que, no tocante à
classificação que leva em consideração a posição que o órgão
ocupa na escala governamental ou administrativa, a mencionada
Casa Legislativa é um exemplo de
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Após explicar a distinção entre os atos vinculados e os atos
discricionários, Rosângela foi instada a dar um exemplo de ato
vinculado.
Nesse contexto, Rosângela citou corretamente a
Nesse contexto, Rosângela citou corretamente a
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A multinacional Alfa, com sede em Genebra, Suíça, iniciou
estudos com o objeto de analisar a viabilidade de ingressar no
mercado brasileiro de assistência à saúde, iniciativa que contaria
com o apoio de diversos Estados, nos quais seriam instaladas
sofisticadas unidades hospitalares.
Ao consultar um especialista a respeito dos requisitos constitucionais a serem atendidos para a realização do objetivo almejado, foi corretamente informado ao Diretor-Presidente da multinacional Alfa que a Constituição da República de 1988
Ao consultar um especialista a respeito dos requisitos constitucionais a serem atendidos para a realização do objetivo almejado, foi corretamente informado ao Diretor-Presidente da multinacional Alfa que a Constituição da República de 1988
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Em razão dos reduzidos níveis de desempenho da República
Federativa do Brasil nas avaliações internacionais na área de
educação, ao que se somava a constatação de que esse
desempenho era ainda pior quando contextualizado no âmbito
do Estado Delta, um grupo de parlamentares apresentou projeto
de lei que instituía e detalhava uma política pública na área de
educação, estabelecendo medidas de apoio e de aprimoramento
ao ensino oferecido nos estabelecimentos públicos de ensino, as
quais gerariam custos para os cofres públicos.
Esse projeto de lei veio a ser convertido na Lei nº Y, que contou com a sanção do Governador do Estado Delta. Apesar de ser favorável à população, alguns argumentavam que a Lei nº Y seria inconstitucional em razão do vício de iniciativa.
A respeito dessa narrativa, é correto afirmar que
Esse projeto de lei veio a ser convertido na Lei nº Y, que contou com a sanção do Governador do Estado Delta. Apesar de ser favorável à população, alguns argumentavam que a Lei nº Y seria inconstitucional em razão do vício de iniciativa.
A respeito dessa narrativa, é correto afirmar que
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Em razão de uma crise de segurança pública ocorrida no Estado
Beta, foi editada a Lei nº X, impondo às sociedades empresárias
que exploram os serviços de telecomunicações o dever de
informar previamente, ao contratante do serviço, a identidade
dos funcionários que ingressarão em sua residência.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria a respeito de sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria a respeito de sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que
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