Questões

4262049 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

Provas:

Advogado
Provas ×

Atos Administrativos

O regime jurídico administrativo tem grande valor metodológico porque explica cada um dos institutos do direito administrativo e permite a compreensão da respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste em valioso material para conduzir a vida na Administração Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base nesse excerto, julgue o item a seguir.

A convalidação de atos administrativos é admitida em relação a vícios sanáveis, como os de competência e de forma.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262048 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

Provas:

Advogado
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O regime jurídico administrativo tem grande valor metodológico porque explica cada um dos institutos do direito administrativo e permite a compreensão da respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste em valioso material para conduzir a vida na Administração Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base nesse excerto, julgue o item a seguir.

O ato administrativo discricionário não se sujeita a controle judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262047 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

Provas:

Advogado
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

O regime jurídico administrativo tem grande valor metodológico porque explica cada um dos institutos do direito administrativo e permite a compreensão da respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste em valioso material para conduzir a vida na Administração Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base nesse excerto, julgue o item a seguir.

O princípio da indisponibilidade do interesse público fundamenta a desapropriação, a servidão, o tombamento e a requisição administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262046 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)
Lei 13.709/2018: LGPDANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

A exclusividade da ANPD para aplicar sanções administrativas por infração à LGPD é incompatível com a articulação de sua atuação junto a outros órgãos e entidades dotados de competências sancionatórias e normativas afetas à proteção de dados pessoais, já que a exclusividade pressupõe atuação isolada, sem qualquer interação institucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262045 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPD

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

As sanções de suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, a suspensão do exercício da atividade de tratamento e a proibição parcial ou total das atividades relacionadas ao tratamento de dados poderão ser aplicadas pela ANPD como sanção inicial e isolada, independentemente da aplicação prévia de qualquer outra penalidade ao mesmo caso concreto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262044 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova
Outros Normativos

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

Para que o juiz inverta o ônus da prova em favor do titular dos dados pessoais em ação de reparação de danos decorrente de tratamento irregular, é necessário que estejam cumulativamente presentes a verossimilhança da alegação, a hipossuficiência do titular e a excessiva onerosidade da produção da prova para ele.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262043 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

O operador que descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados pessoais ou deixar de seguir as instruções lícitas do controlador equipara-se a esse para fins de responsabilização solidária pelos danos causados pelo tratamento, ressalvadas as hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas na LGPD.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262042 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)
Lei 13.709/2018: LGPDANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

Suponha-se que um controlador tenha identificado um incidente de segurança envolvendo dados pessoais e concluído que a ocorrência poderia acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Nesse caso, é correto afirmar que o controlador deverá comunicar o incidente tanto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados quanto aos titulares afetados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262041 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

Nas hipóteses excepcionais de tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais, o tratamento da totalidade dos dados por essa entidade privada somente é admitido quando esta possuir capital integralmente constituído pelo Poder Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262040 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPD

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

Dado pessoal coletado no exterior por empresa estrangeira está sempre fora do alcance da LGPD, independentemente de vir a ser compartilhado com agentes de tratamento brasileiros ou transferido para outro país, desde que o país de origem do dado ofereça grau de proteção adequado ao previsto na legislação brasileira.