Magna Concursos
4262045 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15
Provas:
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
As sanções de suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, a suspensão do exercício da atividade de tratamento e a proibição parcial ou total das atividades relacionadas ao tratamento de dados poderão ser aplicadas pela ANPD como sanção inicial e isolada, independentemente da aplicação prévia de qualquer outra penalidade ao mesmo caso concreto.
 

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