Magna Concursos
4262041 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15
Provas:
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
Nas hipóteses excepcionais de tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais, o tratamento da totalidade dos dados por essa entidade privada somente é admitido quando esta possuir capital integralmente constituído pelo Poder Público.
 

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