Os Fiscais de Vigilância Sanitária, observados os preceitos constitucionais, poderão acessar todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos, lugares e logradouros públicos ou outros, neles fazendo observar o cumprimento da legislação sanitária, a qualquer dia e hora. Na ocasião, o acesso será

Para efeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, proceder-se-á, periodicamente, à colheita de amostras dos produtos e materiais, nos estabelecimentos regidos pela Lei nº 5.991/1973, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de sessenta dias. No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal. Na ausência ou recusa desses, qual ação a autoridade fiscalizadora deve adotar?

O ato de construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal de Minaçu, laboratórios de produção de medicamentos e drogas sem registro, licença sanitária e autorização do órgão sanitário competente é uma infração sanitária passível de qual penalidade a ser aplicada pela autoridade sanitária?

As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas. Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. É circunstância atenuante ter o autuado:

As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves e gravíssimas. As infrações graves são estabelecidas quando

Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos prestadores de serviço de saúde e correlatos ou de interesse à saúde. Os estabelecimentos somente funcionarão com a presença do responsável técnico ou de seu substituto legal. Considerando o horário de funcionamento do estabelecimento, qual período a presença do responsável técnico ou seu substituto legal é obrigatória no estabelecimento?

Nos 180 dias anteriores ao final do mandato, o Chefe do Poder Executivo municipal sanciona lei de reestruturação de carreira que aumenta despesa com pessoal e prevê parcelas remuneratórias a serem implementadas no exercício seguinte. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, esse ato é

Quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite estabelecido, aplicam-se, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as vedações de

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de qual quadrimestre do último ano de mandato incidem as restrições relativas à assunção de obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa suficiente?

O uso intensivo de tecnologias digitais por crianças e adolescentes ampliou debates sobre a proteção de direitos, a circulação de dados pessoais e a responsabilidade das plataformas digitais na mediação das relações sociais contemporâneas. Nesse contexto, a legislação brasileira relativa à proteção das crianças e adolescentes em ambientes digitais fundamenta-se na