- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do
limite estabelecido, aplicam-se, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, as vedações de
