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Respondida
4269920
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
Verbena
Orgão:
Pref. Minaçu-GO
Provas:
Fiscal de Vigilância Sanitária
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Legislação
Lei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Vigilância Sanitária
As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves e gravíssimas. As infrações graves são estabelecidas quando
A
ocorre reincidência específica.
B
há na infração consequências danosas à saúde pública.
C
é verificada uma circunstância agravante.
D
for lavrada autuação do beneficiado por circunstância atenuante.
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