No Município de Catalão (GO), a Vigilância Sanitária identificou, por meio do sistema de notificação espontânea, um aumento significativo de relatos de eventos adversos graves associados ao uso de um medicamento biológico recentemente incorporado à rede pública municipal. Parte das notificações foi registrada por profissionais de saúde via sistema eletrônico nacional, enquanto outras foram comunicadas diretamente à Secretaria Municipal de Saúde. Paralelamente, observou-se que alguns estabelecimentos privados continuavam comercializando lotes suspeitos sem adotar medidas de rastreabilidade.

Considerando os princípios da farmacovigilância, as diretrizes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), as competências da ANVISA, o papel da Vigilância Sanitária municipal e os fluxos oficiais de notificação de eventos adversos no Brasil, assinale a alternativa que apresenta a conduta institucional mais adequada, técnica e juridicamente fundamentada:

No âmbito da Vigilância Sanitária do Município de Catalão (GO), um farmacêutico servidor público foi designado para coordenar uma operação integrada envolvendo fiscalização de farmácias, drogarias, distribuidoras de medicamentos e unidades públicas de saúde. Durante as ações, surgiram dúvidas institucionais quanto aos limites legais da atuação profissional, à interface com a ANVISA e à responsabilização técnica e administrativa dos estabelecimentos fiscalizados. Considerando as disposições da Lei nº 5.991/1973, Lei nº 9.782/1999, Lei nº 6.437/1977, normas do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e os princípios do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), assinale a alternativa que expressa, de forma mais precisa e juridicamente adequada, o conjunto de competências atribuídas ao farmacêutico no exercício da Vigilância Sanitária municipal:

No município de Catalão (GO), a Secretaria Municipal de Saúde identificou aumento de judicializações relacionadas ao fornecimento de medicamentos fora da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), paralelamente a falhas no abastecimento de medicamentos estratégicos da Atenção Básica. Auditoria interna apontou ausência de Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) formalmente instituída, inexistência de protocolos clínicos locais harmonizados com as diretrizes nacionais e fragilidade na integração entre a Vigilância Sanitária municipal e o setor de Assistência Farmacêutica.
Considerando a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), os princípios do SUS, as atribuições da Vigilância Sanitária, os instrumentos de regulação do acesso a medicamentos e a lógica da governança interfederativa, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de medidas estruturantes ADEQUADO para o enfrentamento do cenário apresentado:

Um município identificou irregularidades sanitárias em clínicas privadas e farmácias locais, incluindo ausência de licença sanitária, falhas estruturais e armazenamento inadequado de medicamentos.
Considerando o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), analise:
I. O município possui competência para licenciar e fiscalizar estabelecimentos de interesse à saúde em seu território.
II. A atuação municipal independe das normas técnicas federais.
III. A aplicação de autos de infração é atribuição exclusiva da ANVISA.
IV. A vigilância sanitária municipal atua de forma integrada ao Estado e à União.
V. O município pode adotar medidas cautelares para proteção da saúde coletiva.
Assinale a alternativa CORRETA:

Durante inspeção em farmácia municipal terceirizada, foram identificados medicamentos vencidos à venda, reincidência em irregularidades e ausência de alvará sanitário válido.
Considerando a Lei nº 6.437/1977, analise:
I. A situação caracteriza infração sanitária.
II. A autoridade sanitária pode aplicar multa e interdição.
III. A reincidência agrava a penalidade.
IV. A Vigilância Sanitária só pode aplicar advertência.
V. A apreensão e inutilização de produtos irregulares é medida legal.
Assinale a alternativa CORRETA:

Em uma drogaria, um paciente solicitou um anti-hipertensivo de uso contínuo apresentando receita médica sem a data de emissão. O atendente, sem a supervisão do farmacêutico, realizou a dispensação com base no histórico de compras do cliente. Além disso, não foram fornecidas orientações quanto ao modo de uso, possíveis interações medicamentosas e condições adequadas de conservação domiciliar. À luz das Boas Práticas de Dispensação, da legislação sanitária e das atribuições do farmacêutico, assinale a alternativa CORRETA:

Durante inspeção sanitária em uma farmácia comunitária, a equipe de Vigilância Sanitária constatou as seguintes situações: medicamentos termolábeis armazenados em refrigerador doméstico sem termômetro calibrado, ausência de registro diário de temperatura, empilhamento de caixas diretamente no piso do estoque, presença de produtos vencidos misturados aos válidos e inexistência de Procedimento Operacional Padrão (POP) para controle de validade e rastreabilidade de lotes.
Considerando as normas de Boas Práticas de Armazenamento e a legislação sanitária vigente, assinale a alternativa CORRETA:

Um município de médio porte identificou irregularidades sanitárias em um hospital privado, incluindo falhas no gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, ausência de licença sanitária válida e inadequações na Central de Material e Esterilização (CME). Paralelamente, o estabelecimento realizava procedimentos com uso de dispositivos médicos importados recentemente incorporados ao mercado nacional.
Considerando a distribuição de competências entre as esferas municipal, estadual e federal, assinale a alternativa que expressa a conduta institucional adequada:

Durante a fiscalização de uma indústria de alimentos com unidades produtivas em três estados brasileiros, foi identificada a circulação interestadual de um lote contaminado por microrganismo patogênico. O produto já havia sido distribuído para diferentes municípios e estava sendo comercializado em redes varejistas de grande porte. Diante do risco sanitário iminente, tornou-se necessária a adoção de medidas rápidas, coordenadas e com abrangência nacional.
Considerando as competências das esferas municipal, estadual e federal no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), assinale a alternativa correta:

Uma organização da sociedade civil questionou judicialmente a legalidade de uma resolução da ANVISA que estabeleceu novos requisitos técnicos para o registro de dispositivos médicos, alegando que a Agência estaria extrapolando suas competências normativas. O argumento central foi o de que apenas o Poder Legislativo poderia criar regras dessa natureza. À luz da Lei nº 9.782/1999, da natureza jurídica da ANVISA e do papel das agências reguladoras no Brasil, assinale a alternativa correta: