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4277834 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo-a como violação de direitos humanos e estabelecendo medidas de assistência e proteção às vítimas.
Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo e os efeitos dessa lei.

A

A Lei Maria da Penha tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos, abrange diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), proíbe penas pecuniárias, retira a competência dos Juizados Especiais Criminais para julgar esses casos e prevê medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de sua aproximação da vítima.

B

A Lei Maria da Penha considera a violência doméstica contra a mulher como infração de menor potencial ofensivo, permitindo a aplicação de penas pecuniárias (como multas e cestas básicas) e solucionando os casos preferencialmente por meio de conciliação nos Juizados Especiais Criminais.

C

A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente às mulheres casadas, vítimas de agressões físicas praticadas pelo cônjuge, não abrangendo relações de namoro, uniões estáveis, vínculos familiares ampliados ou outras formas de violência psicológica, sexual, moral e patrimonial.

D

A Lei Maria da Penha tem como objetivo principal garantir a reconciliação do casal e manter a unidade familiar, vedando medidas que impliquem afastamento do agressor do lar ou restrição de contato com a vítima, a fim de evitar desestruturação da família.

E

A Lei Maria da Penha regula apenas o procedimento policial de registro de ocorrência, sem alterar o Código Penal ou o Código de Processo Penal, e não prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nem de equipamentos especializados de atendimento às vítimas.

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4277833 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei Federal nº 13.146/2015), também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece princípios, direitos e deveres voltados à promoção da inclusão.
Assinale a alternativa correta sobre o objetivo e o conceito de pessoa com deficiência previstos na LBI.

A

A LBI tem como objetivo principal assegurar benefícios assistenciais específicos para pessoas com deficiência, considerando-as incapazes para a prática de atos da vida civil, sendo definidas apenas pela existência de laudo médico que comprove doença crônica.

B

A LBI destina-se exclusivamente à proteção de pessoas com deficiência física, entendidas como aquelas com limitação permanente de locomoção, sem abranger deficiências de natureza mental, intelectual ou sensorial, nem considerar a interação com barreiras sociais e ambientais.

C

A LBI assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania; considera pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

A LBI tem por finalidade garantir tratamento especial às pessoas com deficiência, reconhecendo-as como necessariamente dependentes da família e do Estado, com restrição à sua participação política e ao exercício de direitos civis, de modo a protegê-las de riscos sociais.

E

A LBI tem como objetivo apenas regulamentar a acessibilidade arquitetônica em edificações públicas, entendendo pessoa com deficiência como qualquer indivíduo com mobilidade reduzida temporária, independentemente da duração do impedimento ou de sua relação com barreiras sociais.

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4277832 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assistência Social
Assistente SocialEquipes Multiprofissionais/Interdisciplinares
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o trabalho das equipes multiprofissionais nos CRAS e CREAS, articulado com outras políticas públicas (como saúde, educação e habitação), é central para o atendimento e acompanhamento de usuários e famílias.
Assinale a alternativa correta sobre esse processo de articulação intersetorial, encaminhamentos e construção de redes de proteção social.

A

O trabalho em equipe multiprofissional no SUAS deve concentrar-se apenas na oferta de atendimentos individuais, sem necessidade de planejamento conjunto com outras políticas, pois os encaminhamentos para saúde e educação são de responsabilidade exclusiva dos usuários.

B

A construção de redes de proteção social implica estabelecer fluxos, protocolos e responsabilidades compartilhadas entre as equipes multiprofissionais da Assistência Social e demais políticas públicas, garantindo que os encaminhamentos sejam qualificados, monitorados e articulados com o atendimento e acompanhamento continuado das famílias, evitando a fragmentação das ações entre serviços

C

A articulação intersetorial ocorre somente em situações de calamidade pública, quando a Assistência Social é acionada para fornecer benefícios emergenciais, não sendo necessária para o acompanhamento sistemático de famílias em situação de vulnerabilidade.

D

Encaminhar famílias para outros serviços significa transferir a responsabilidade pelo caso, cabendo ao setor de destino definir todas as ações, sem necessidade de retorno de informações (contrarreferência) para a equipe que realizou o encaminhamento.

E

O acompanhamento familiar no SUAS é tarefa exclusiva do assistente social, devendo os demais profissionais da equipe multiprofissional atuar apenas em demandas pontuais, sem integrar-se aos processos de articulação intersetorial e de construção da rede de proteção social.

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4277831 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993, art. 22, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011) e na Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, que estabelece parâmetros para a provisão dos benefícios eventuais no âmbito do SUAS.

A

Configuram provisões suplementares e provisórias, integradas organicamente às garantias da política de Assistência Social e do SUAS, prestadas a indivíduos e famílias em situação de insegurança e desproteção social decorrentes de vulnerabilidade temporária, devendo sua regulamentação, critérios e prazos ser deliberados pelos Conselhos de Assistência Social dos estados e municípios, conforme parâmetros definidos pelo CNAS.

B

Constituem benefícios previdenciários de caráter contributivo, destinados à população segurada do Regime Geral de Previdência Social, com financiamento exclusivo da União.

C

São benefícios de prestação continuada de natureza permanente, garantidos pela União, cujos critérios e prazos de concessão são definidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

D

Têm natureza estritamente emergencial e individual, vinculadas exclusivamente a situações de calamidade pública, sendo sua concessão automática para todas as famílias inscritas no Cadastro Único.

E

São benefícios assistenciais destinados apenas a famílias em extrema pobreza, com repasse obrigatório de recursos federais para custeio, independentemente da regulamentação estadual ou municipal.

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4277830 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Proteção SocialAspectos Jurídicos

De acordo com o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993, atualizada), o sigilo profissional é fundamental para a proteção da intimidade do usuário.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O sigilo profissional é uma faculdade opcional do Assistente Social, que pode decidir livremente revelar todas as informações obtidas em atendimento, desde que o faça apenas para outros profissionais da mesma instituição.

B

O sigilo profissional protege o usuário em tudo aquilo de que o Assistente Social tome conhecimento em decorrência do exercício profissional, sendo vedado ao profissional revelar sigilo, salvo em situações de gravidade em que sua quebra seja necessária para evitar prejuízos aos interesses do usuário, de terceiros ou da coletividade, devendo a revelação limitar-se ao estritamente necessário.

C

O sigilo profissional aplica-se apenas às informações registradas em prontuários e relatórios escritos, não abrangendo aquilo que é dito oralmente pelos usuários durante o atendimento.

D

O sigilo profissional é garantido somente quando o Assistente Social atua em serviço público; em instituições privadas, a direção pode exigir acesso irrestrito a todas as informações dos usuários, inclusive confidenciais.

E

O sigilo profissional impede totalmente o compartilhamento de qualquer informação em trabalho em equipe multiprofissional, mesmo quando isso seja necessário para a proteção do próprio usuário ou de terceiros.

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4277829 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assistente SocialInstrumental TécnicoEstudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social
Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção

No exercício profissional do assistente social, diferentes instrumentos técnico-operativos são utilizados para conhecer, analisar e registrar situações, bem como subsidiar decisões, especialmente no campo sociojurídico.
Assinale a alternativa correta considerando as distinções entre os instrumentos utilizados no contexto da profissão.

A

O estudo social é sempre uma perícia social, realizada exclusivamente por determinação judicial, e seu produto obrigatório é o laudo social, não sendo necessário produzir relatório ou parecer.

B

A perícia social é um tipo de relatório social utilizado apenas na política de assistência social, enquanto o laudo social e o parecer social são instrumentos exclusivos da política de saúde.

C

O relatório social é o documento elaborado após a perícia social e tem como característica principal apresentar uma opinião conclusiva do assistente social, com indicação de encaminhamentos e recomendações, configurando-se, portanto, como sinônimo de parecer social.

D

O parecer social e o laudo social são instrumentos idênticos, ambos consistindo apenas em descrições factuais das visitas e atendimentos realizados, sem espaço para análise ou posicionamento técnico do assistente social.

E

Consiste em uma unidade pública estatal, de proteção social básica, considerada a principal porta de entrada dos usuários na rede socioassistencial do SUAS, responsável pela organização da oferta de serviços e ações da proteção social básica no território, com oferta obrigatória do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF).

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4277828 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Proteção SocialProteção Social Básica
Proteção SocialFamíliaPAIF: Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública central na organização da Proteção Social Básica no SUAS.
Assinale a alternativa correta sobre suas características.

A

O CRAS é uma unidade da Proteção Social Especial, responsável exclusivamente pela oferta de serviços de alta complexidade, como acolhimento institucional e família acolhedora.

B

O CRAS é um equipamento da rede de saúde, vinculado ao SUS, que atua principalmente na atenção ambulatorial especializada, oferecendo consultas médicas e procedimentos clínicos de média complexidade.

C

Consiste em uma unidade pública estatal, de proteção social básica, considerada a principal porta de entrada dos usuários na rede socioassistencial do SUAS, responsável pela organização da oferta de serviços e ações da proteção social básica no território, com oferta obrigatória do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF).

D

O CRAS é um programa temporário de transferência de renda, voltado exclusivamente para o pagamento de benefícios financeiros às famílias em extrema pobreza, sem realização de trabalho social com famílias.

E

O CRAS é um órgão de controle social responsável pela fiscalização das contas públicas municipais, acompanhando a execução orçamentária e financeira da política de assistência social.

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4277827 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Planejamento, Monitoramento e Avaliação
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência SocialNOB: Norma Operacional Básica

A vigilância socioassistencial é definida na LOAS e regulamentada na NOB/SUAS/2012 como uma das funções da política de assistência social, articulada à proteção social e à defesa de direitos.
Assinale a alternativa correta considerando suas características e atribuições.

A

A vigilância socioassistencial consiste na produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos, bem como sobre o tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.

B

A vigilância socioassistencial tem como foco principal a fiscalização contábil dos gastos da assistência social, verificando se os recursos foram aplicados conforme a legislação orçamentária, razão pela qual se vincula diretamente aos tribunais de contas e não ao órgão gestor do SUAS.

C

A vigilância socioassistencial restringe-se ao acompanhamento da quantidade de atendimentos realizados pelos equipamentos da rede socioassistencial, sem considerar informações sobre vulnerabilidades, riscos, violação de direitos ou padrões de qualidade dos serviços ofertados nos territórios.

D

A vigilância socioassistencial é um conjunto de ações eventuais, acionadas apenas em situações de calamidade pública e emergência, voltadas para o mapeamento rápido de danos e prejuízos materiais enfrentados pelas famílias, sem relação com o planejamento rotineiro dos serviços socioassistenciais.

E

A vigilância socioassistencial é uma atribuição exclusiva dos CRAS, que devem, de forma isolada, realizar diagnósticos territoriais e definir a oferta de serviços nos municípios, sem necessidade de articulação com o órgão gestor da assistência social ou com outros equipamentos da rede.

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4277826 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assistente SocialInstrumentalidade do Serviço Social
Assistente SocialProjeto Ético, Político e Profissional

No debate contemporâneo sobre o exercício profissional de Serviço Social, a categoria instrumentalidade ocupa lugar central, especialmente quando analisada em conexão com o projeto ético-político da profissão, com as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa e com as condições concretas de trabalho nas políticas públicas.
Considerando a produção teórica sobre o tema, assinale a alternativa que expressa corretamente o significado da Instrumentalidade no Serviço Social.

A

A Instrumentalidade do Serviço Social corresponde ao conjunto de instrumentos e técnicas de atendimento entendido como “caixa de ferramentas” neutra, que pode ser utilizada em qualquer direção teórica ou política, desde que garanta eficiência operacional na execução das demandas institucionais.

B

A Instrumentalidade do Serviço Social é um atributo exclusivamente técnico da profissão, restrito à dimensão operativo-procedimental, desvinculado das dimensões teórico-metodológica e ético-política, pois estas dizem respeito apenas à formação acadêmica e não interferem na prática cotidiana de atendimento aos usuários.

C

A Instrumentalidade do Serviço Social consiste na adequação acrítica dos instrumentos e técnicas às exigências de produtividade, metas e resultados definidos pelas instituições empregadoras, ainda que isso implique flexibilizar princípios ético-políticos e reduzir o exercício profissional à gestão burocrática de benefícios e serviços.

D

Diz respeito à capacidade constitutiva da profissão de produzir respostas profissionalmente qualificadas às demandas sociais, por meio da articulação crítica entre dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, mobilizando instrumentos e técnicas, de modo que as mediações expressam uma intencionalidade, uma leitura crítica da realidade e um compromisso com a defesa de direitos e com a transformação social.

E

A Instrumentalidade do Serviço Social é um conceito restrito ao campo da pesquisa acadêmica, sem relação direta com a prática profissional cotidiana, sendo substituída, na realidade dos serviços, pela noção de “procedimentos administrativos” necessários ao cumprimento de protocolos institucionais.

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4277825 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Políticas SociaisServiço Social e Controle Social

Desde a Constituição Federal de 1988, o Brasil passou a criar conselhos em várias áreas (como saúde, assistência social e educação) para garantir a participação da população nas decisões sobre as políticas públicas.
Considerando essa realidade, assinale a alternativa que explica corretamente o papel do controle social nas políticas públicas.

A

O controle social consiste na fiscalização interna realizada exclusivamente pelos órgãos de controle do próprio Estado (Tribunais de Contas, controladorias), sem participação direta da população, restringindo-se à verificação contábil e financeira das políticas públicas.

B

O controle social é um mecanismo de centralização das decisões no Poder Executivo, por meio do qual a sociedade civil apenas homologa propostas já definidas pelo governo, sem poder de deliberação, fiscalização ou influência na formulação das políticas.

C

O controle social corresponde à participação organizada da sociedade civil na gestão pública, por meio de instâncias como conselhos e conferências, permitindo que cidadãos e entidades discutam, formulem, fiscalizem, monitorem e avaliem políticas públicas e ações governamentais, contribuindo para a democratização da gestão, para a transparência, para o combate à corrupção e para a efetividade dos direitos sociais.

D

O controle social é um instrumento de consulta informal, utilizado pelo governo apenas em períodos eleitorais, sem previsão legal de instâncias permanentes e sem relação com conselhos gestores, conferências ou outras formas institucionalizadas de participação cidadã.

E

O controle social restringe-se à participação de especialistas e técnicos das políticas setoriais, excluindo representantes de usuários e entidades da sociedade civil, de modo a garantir maior “neutralidade técnica” nas decisões sobre programas e serviços públicos.