O Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 é um divisor de águas na história da profissão no Brasil, sendo a expressão madura do projeto ético-político construído coletivamente pela categoria nas décadas anteriores. Ele rompe definitivamente com as bases conservadoras e neotomistas dos códigos anteriores (1947, 1965, 1975) e com a perspectiva de 'neutralidade' axiológica. Este novo código assume um posicionamento ético-político claro, fundamentado na tradição crítica e vinculado a um projeto societário que busca a superação da ordem capitalista e a construção de uma sociedade justa e igualitária. Os seus princípios fundamentais refletem esse compromisso. Sobre os princípios fundamentais do Código de Ética de 1993, assinale a alternativa correta.

A formação profissional em Serviço Social, conforme as Diretrizes Curriculares da ABEPSS de 1996, visa dotar o futuro profissional de um conjunto de competências (teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas) que o habilitem a decifrar a realidade social e a nela intervir de forma qualificada. Essa formação não se destina a criar um 'aplicador de técnicas', mas um intelectual capaz de analisar criticamente as expressões da 'questão social', formular propostas de intervenção e atuar na defesa dos direitos da população usuária, alinhado ao projeto ético-político da profissão. Acerca das competências e habilidades esperadas do egresso do curso de Serviço Social, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Espera-se que o profissional seja capaz de formular e executar políticas sociais, mas sem a necessidade de realizar pesquisas ou análises da realidade, focando apenas na gestão burocrática.
(__)Uma competência central é a capacidade de realizar perícias, laudos e pareceres técnicos, mas essa competência deve ser exercida de forma neutra, sem qualquer fundamentação teórica ou ética.
(__)A formação visa desenvolver a competência para planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais, bem como assessorar movimentos sociais e órgãos públicos na área.
(__)A principal habilidade a ser desenvolvida é a de convencimento e ajustamento dos usuários às normas institucionais, garantindo a ordem social e a eficiência da instituição empregadora.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A elaboração de projetos sociais é uma competência técnico-operativa fundamental do assistente social, permitindo que o profissional estruture propostas de intervenção fundamentadas, com objetivos claros, metas definidas, público-alvo, recursos e mecanismos de avaliação. Um projeto social, na ótica do Serviço Social, não é apenas um documento para captação de recursos, mas uma ferramenta de planejamento que articula a análise de uma determinada realidade (expressão da 'questão social') com uma proposta de ação transformadora, alinhada ao projeto ético-político. Sobre as etapas clássicas da elaboração de um projeto social, assinale a alternativa correta.

A inserção do Assistente Social na política de saúde, especialmente após a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua regulamentação (Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90), é um campo vasto e complexo. O SUS, baseado nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, e na diretriz da participação popular, propõe um modelo de saúde que vai além da assistência médica curativa, compreendendo a saúde como um direito e resultado das condições de vida. O Assistente Social, nesse contexto, atua sobre os determinantes sociais da saúde, sendo um profissional fundamental para garantir o acesso, a participação e a efetivação da integralidade do cuidado. Sobre a atuação do Assistente Social no SUS, assinale a alternativa correta.

A avaliação de políticas, programas e projetos sociais é uma dimensão crucial da prática do assistente social, seja na gestão ou na execução. Para realizar uma avaliação consistente, o profissional precisa lançar mão de indicadores sociais. Os indicadores são ferramentas que permitem mensurar e qualificar aspectos da realidade social, transformando dados brutos em informações relevantes para a análise. Eles podem ser quantitativos (ex: taxa de mortalidade infantil, índice de desemprego) ou qualitativos (ex: percepção de segurança, nível de participação social). A escolha dos indicadores corretos é fundamental para o sucesso da avaliação. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Os indicadores sociais são ferramentas essenciais para o planejamento e a avaliação, pois permitem monitorar a realidade social, medir os resultados das ações e reorientar as estratégias de intervenção.
II.Na avaliação de políticas sociais, o assistente social deve utilizar exclusivamente indicadores quantitativos, pois os indicadores qualitativos (como a percepção dos usuários) são subjetivos e cientificamente inválidos.
III.Os indicadores socioeconômicos, como renda familiar e nível de escolaridade, são irrelevantes para a prática do assistente social, que deve focar apenas nos aspectos comportamentais dos usuários.

Está correto o que se afirma em:

A gestão e a avaliação de políticas sociais são competências relevantes do assistente social, conforme a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993). O profissional não é apenas um executor terminal das políticas; ele possui capacidade analítica para participar de seu planejamento, formulação, gestão e avaliação. A avaliação, em particular, quando realizada sob uma ótica crítica, ultrapassa a mera mensuração de eficiência (custo-benefício) ou eficácia (atingimento de metas). Ela busca analisar o impacto social da política, sua efetividade em responder às necessidades da população e sua contribuição (ou não) para a garantia de direitos e a redução das desigualdades. Sobre a avaliação de políticas e programas sociais na ótica do Serviço Social, assinale a alternativa correta.

O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88, assinale a alternativa correta.

Com base nos princípios previstos pelo Código de Ética Profissional do Assistente Social, examine a seguinte situação: 

Um assistente social trabalha em uma instituição pública, só que a equipe tanto possui como recebe diferentes orientações, fundamentadas em perspectivas teóricas e visões de mundo distintas. Isso tem gerado tensões no cotidiano profissional. Ao mesmo tempo que vivenciam tais disparidades, também se deparam com sujeitos concretos que, cotidianamente, apresentam demandas relacionadas à violência e a suas experiências de discriminação. É possível afirmar, com base nos aportes teórico-metodológicos, ético-políticos e técnico-operativos, que o exercício profissional dos assistentes sociais exige posicionamento ético, domínio técnico e reconhecimento da diversidade de sujeitos e concepções presentes no espaço sócio-ocupacional. 


Considerando esses princípios e valores, marque a alternativa que expressa a conduta mais coerente com a ética profissional.

José Paulo Netto (2009), no livro “Capitalismo monopolista e serviço social”, situa a constituição do mercado de trabalho do assistente social no interior das políticas sociais implementadas pelo Estado burguês. O autor elabora reflexões atinentes à natureza executiva e assalariada do trabalho profissional e à inserção de assistentes sociais nas estratégias de reprodução da força de trabalho. Considerando a funcionalidade simbólica e ideopolítica dessa profissão, marque a alternativa que apresenta a interpretação mais crítica e teoricamente consistente sobre a inserção sócio-ocupacional do Serviço Social, nesse contexto histórico.

Analise o caso hipotético a seguir: 
Marina, 34 anos, que se autoidentifica uma mulher preta, manteve união estável com Carlos por cerca de oito anos. Dessa relação, nasceu uma menina, filha do casal, que atualmente tem seis anos. No início do relacionamento, eles viviam como enamorados, trocando gestos e palavras de carinho. Com o passar dos anos, Carlos começou a ficar mais tempo em casa e, nos últimos anos, a tratar Marina de forma diferente: o convívio passou a ser marcado por práticas de controle e episódios de violência. Ele começou a fiscalizar o telefone da companheira, limitar a sua circulação, expô-la com ofensas em redes sociais e impedir que utilizasse recursos provenientes do próprio trabalho, como o acesso ao seu celular. Em discussões, inclusive muito frequentes, chegou a empurrá-la, apertando o seu rosto, além de danificar objetos da residência. Nessa ocasião, Carlos segurou Marina com força, o que deixou algumas marcas visíveis nela. Quando Marina manifestou a intenção de terminar o relacionamento, ele ameaçou divulgar imagens íntimas antigas e afirmou que poderia afastá-la da filha. Ele também conseguiu pegar seus documentos pessoais e impediu que ela saísse de casa com a filha. Dois vizinhos, ao ouvirem os gritos de Marina, decidiram chamar a polícia. No primeiro atendimento, Marina relatou que tinha medo constante e não tinha tomado nenhuma decisão ainda porque dependia financeiramente de Carlos. Relatou ter medo de ele ser preso e, por ter arma de fogo registrada, voltar-se depois contra ela. 


Com base na Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que versa sobre as práticas de violências contra as mulheres, e no caso descrito, marque a alternativa que reúne as providências legais e institucionais mais compatíveis com a proteção integral da mulher, em contexto de violência doméstica e familiar.