Com base no Art. 10 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre as obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e privados, analise as assertivas a seguir:

I. A manutenção de prontuários individuais do recém- -nascido pelo prazo mínimo de dezoito anos constitui dever legal imposto aos estabelecimentos de saúde, independentemente de sua natureza jurídica.
II. A identificação do recém-nascido deve ocorrer mediante impressão plantar e facial, associada à impressão digital do dedo médio da mãe, admitidas outras formas definidas pela autoridade administrativa hospitalar.
III. A realização de exames voltados ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades metabólicas do recém-nascido, bem como a orientação aos pais ou responsáveis, integra o rol de obrigações legais do estabelecimento.
IV. A declaração de nascimento deve conter, obrigatoriamente, informações clínicas, emocionais e evolutivas relativas ao parto e ao desenvolvimento inicial do neonato.
V. A manutenção de alojamento conjunto, possibilitando a permanência do recém-nascido junto à mãe, configura dever expresso, salvo contraindicação médica devidamente justificada.
VI. O acompanhamento da prática do aleitamento materno, com orientações técnicas à mãe durante sua permanência na unidade hospitalar, deve ser realizado pelo corpo técnico já existente.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e com os fundamentos que orientam a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), os princípios previstos no art. 4º, Capítulo II, Seção I, expressam o caráter público, universal e não contributivo da política de assistência social no âmbito da Seguridade Social brasileira.

Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos princípios que regem a Política Nacional de Assistência Social.

O trabalho do/a assistente social no CAPS AD Infantojuvenil, orientado pelo Código de Ética Profissional, pelo Projeto Ético-Político do Serviço Social e pelos princípios da Reforma Psiquiátrica, caracteriza-se por ações que tensionam a lógica medicalizante e reforçam a centralidade dos direitos sociais.

Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. O assistente social atua prioritariamente na realização de estudos sociais, articulação intersetorial, defesa de direitos, acompanhamento familiar e produção de registros técnicos, contribuindo para a construção do Projeto Terapêutico Singular, a partir da leitura crítica da realidade social.
II. Compete ao assistente social conduzir intervenções terapêuticas de base cognitivo-comportamental e estratégias de reabilitação cognitiva, desde que inseridas no trabalho em equipe multiprofissional e orientadas ao território.
III. A intervenção profissional do assistente social no CAPS AD Infantojuvenil pressupõe a problematização das expressões da questão social, a notificação de situações de violação de direitos e a mediação entre usuário, família, Estado e rede socioassistencial.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Ficha de Notificação Individual de Violência Interpessoal e Autoprovocada, no contexto da vigilância em saúde e da organização das políticas públicas no âmbito do SUS, analise as assertivas a seguir:

I. Trata-se de instrumento de notificação compulsória, cujo objetivo central é subsidiar a produção de informações para a vigilância epidemiológica das violências, orientando ações intersetoriais de prevenção e atenção integral às vítimas.

II. Embora produza dados relevantes para a formulação de políticas públicas, a ficha tem como finalidade principal a responsabilização penal do agressor, razão pela qual seu conteúdo pode ser compartilhado livremente com órgãos de segurança pública.

III. As informações registradas nessa ficha contribuem para o planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas de saúde voltadas à prevenção das violências, respeitado o princípio do sigilo profissional.

IV. A notificação desse agravo é facultativa, ficando a critério do profissional de saúde, desde que assegurada a proteção social da vítima por meio da rede socioassistencial.

Assinale a alternativa CORRETA.

O assistente social segundo Mendonça (2020) e Amaral (2025), na Atenção Básica atua com base nas diretrizes da PNAB, sendo peça chave na coordenação do cuidado e enfrentamento das desigualdades sociais: (Marque a alternativa INCORRETA).

À luz da PNAB, da concepção ampliada de saúde e do projeto ético-político do Serviço Social, considere as atribuições do assistente social na Atenção Primária à Saúde, especialmente no âmbito da territorialização, da intersetorialidade e do controle social.

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a aderência estrita às competências profissionais e aos limites institucionais da APS:

A Lei nº 8.142/1990, ao instituir mecanismos de participação social e pactuação interfederativa, e o Decreto nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei nº 8.080/1990, contribuíram decisivamente para o aprofundamento da regionalização do Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, a introdução das Regiões de Saúde, do Mapa da Saúde, das Portas de Entrada e do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) tem como finalidade precípua: (Marque a alternativa CORRETA).

No Brasil, segundo Iamamoto (1982), Bravo (1983), Laurell (2006) e Sodré (2010), o Serviço Social demarcou sua inserção no campo da saúde pública, inicialmente, por meio de práticas educativas de caráter higienista e conservador, voltadas ao controle da vida privada e à normatização dos comportamentos sociais. Contudo, no desenvolvimento crítico da profissão, tais perspectivas passam a ser problematizadas à luz dos determinantes sócio-históricos do processo saúde–doença, compreendido como expressão das relações sociais mais amplas.

À luz desse referencial crítico, assinale a alternativa CORRETA.

Para o Serviço Social, conforme Neves (2010), o projeto ético-político profissional não se limita a um corpo normativo ou deontológico, mas expressa um posicionamento ético e político historicamente situado, fundado na defesa da democracia como valor ético universal. Considerando essa concepção e suas implicações para a intervenção profissional, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da análise desenvolvida por Machado (2019), o avanço do neoliberalismo na cultura política brasileira promove uma reconfiguração regressiva das noções de participação e controle social, tensionando o Projeto Ético-Político do Serviço Social ao deslocar tais categorias de seu sentido histórico vinculado à democratização do Estado e à ampliação de direitos.
Considerando a tradição crítica do Serviço Social brasileiro, o debate sobre sociedade civil, Estado ampliado e hegemonia, bem como os limites estruturais da sociabilidade capitalista, julgue os itens a seguir, relativos às estratégias de enfrentamento do projeto ético-político profissional.

I. A defesa do controle social, na perspectiva crítica, implica reconhecer a sociedade civil como espaço homogêneo de consenso, no qual a ampliação da participação institucional tende a neutralizar os conflitos de classe.
II. A estratégia de luta do Projeto Ético-Político do Serviço Social pressupõe a distinção entre participação como formalidade institucional e participação como campo de disputa entre projetos societários antagônicos, reafirmando a centralidade dos sujeitos políticos coletivos.
III. A crítica à apropriação neoliberal do controle social conduz, necessariamente, à negação das mediações institucionais e da representação política, em favor de formas diretas e autônomas de organização popular.
IV. Ainda que reconheça os limites estruturais do capitalismo, a tradição crítica do Serviço Social não abdica da luta por direitos e da disputa democrática no interior do Estado ampliado.

Julgue os itens acima e assinale a alternativa CORRETA: