Assinale a alterantiva correta sobre a Lei nº 8.742/93 que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social.

Sobre planejamento no âmbito dos serviços, programas e projetos sociais, é correto afirmar:

No artigo “Formulação, administração e execução de políticas públicas”, Teixeira (2009) aponta que “O Serviço Social vem alcançando funções de comando e liderança em vários espaços do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, precisando estar preparados para os trabalhos de gestão e planejamento que lhe atribuem. A cada Ministério, a cada Secretaria e a cada órgão está imposta a responsabilidade de elaborar suas políticas, seus planos, programas e projetos”. Argumenta, ainda, que “O planejamento é muitas vezes confundido com o plano, programa ou projeto, os quais são apenas os meios pelos quais o planejamento se expressa”.

Considerando esse texto e a discussão da autora no artigo citado, identifique as alternativas:

1 – para identificar o que estabelece a concepção de Programa;

2 – para identificar o que estabelece a concepção de Plano;

3 – para identificar o que estabelece a concepção de Projeto.

( ) É o documento que indica um conjunto de projetos cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de uma política pública.

( ) É o documento mais abrangente e geral, que contém estudos, análises situacionais ou diagnósticos necessários à identificação dos pontos a serem atacados.

( ) É a menor unidade do processo de planejamento. Trata-se de um instrumento técnico-administrativo de execução de empreendimentos específicos, direcionados para as mais variadas atividades interventivas e de pesquisa no espaço público e no espaço privado.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

No livro Política Social: fundamentos e história, Behring e Boschetti (2016) fazem considerações sobre o Projeto ético-político do Serviço Social e a Política Social. Analisam que “A categoria dos assistentes sociais não constituem um bloco homogêneo, em que todos possuem a mesma concepção de direitos, cidadania e política social, mas não podemos negar que teve e tem uma participação indiscutível na construção e na defesa dos direitos sociais, econômicos, políticos e culturais, nesse país onde o termo direito não faz parte do cotidiano daqueles que não têm acesso a ele por meio das política sociais”. Para as autoras, a construção, difusão e a efetivação de concepção de direitos, de cidadania e de política social que nega os pressupostos da sociedade capitalista, explorando suas contradições, é uma tarefa árdua e encontra barreiras estruturais e conjunturais. Nessa direção, acrescentam que o projeto ético-político da profissão encontra desafios no dia a dia da atuação, todavia, temos que ter clareza das estratégias e concepções de categorias que são fundamentais para sua viabilização.

Considerando esse texto e os estudos das autoras, a concepção de cidadania orientada pelo projeto ético-político pressupõe instituir direitos que se pautam pelos seguintes princípios.

Assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) universalização do acesso aos direitos, com superação da lógica contratualista do seguro social;

( ) qualificação legal e legitimação das políticas sociais como direito;

( ) orçamento redistributivo, com ênfase na contribuição de empregadores e no orçamento fiscal de modo a desonerar o capital e onerar os trabalhadores;

( ) estruturação radicalmente democrática.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, versa, no artigo 10, que compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, versa, no artigo 4º, sobre as competências do(a) Assistente Social; no artigo 5º, constitui as atribuições privativas do(a) Assistente Social.

Considerando o que está disposto nos artigos citados, identifique as alternativas:

1 – para identificar as que constituem as competências do(a) Assistente Social.

2 – para identificar as que constituem as atribuições privativas da(o) Assistente Social.

( ) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

( ) realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

( ) elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

( ) orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

( ) treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

Com Yasbek (2012), podemos analisar que a política social brasileira evidencia características marcantes do neoliberalismo, com uma direção compensatória e seletiva centrada em situações-limite direcionadas aos mais pobres dos pobres. Carrega o legado da subordinação do social ao econômico, do social refilantropizado, despolitizado e focalizado. Para a autora, a política social brasileira requer uma agenda de mudanças em busca de melhorias democráticas e de justiça social, destacando a necessidade de:

Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA:

As ocupações profissionais com escolaridade de nível médio que compõem as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), desempenham funções de apoio ao provimento dos serviços, programas, projetos e benefícios, transferência de renda e ao CadÚnico.

Nesse contexto, é CORRETO afirma que compete ao orientador social:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) estabelece uma série de diretrizes estruturantes a serem observadas.

Nesse sentido, assinale a afirmativa que NÃO corresponde as diretrizes estruturantes da gestão do SUAS.

De acordo com a Lei Maria da Penha, podemos afirmar:

I – A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

II – A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

III – Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

IV – A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Marque a alternativa correta: