De acordo com a Lei nº 1.138/2010 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. São taxas pela utilização de serviços: taxa de expediente e serviços; e taxa de serviços urbanos.

II. O alvará de qualquer atividade é documento de interesse público e do fisco, devendo ser afixado em local visível e de frequência do público, vedada sua colocação em locais restritos, mesmo que fique disponível para o fisco.

As taxas de licença, para localização e funcionamento, no Município de Jijoca de Jericoacoara, são devida por pessoas ou estabelecimentos, e tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, às operações financeiras, prestação de serviços em geral, às diversões públicas, publicidades ou congêneres, só podendo instalar-se ou iniciar quaisquer atividades, em caráter eventual ou permanente, mediante licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa.

As taxas de licença para localização e funcionamento são concedidas sob forma de:

De acordo com Lei nº 1.138/2010 - Código Tributário Municipal, quanto ao imposto sobre serviço de qualquer natureza, a incidência do imposto e a sua cobrança independem, entre outros:

I. Da denominação dada ao serviço prestado.

II. Do resultado financeiro ou econômico do efetivo exercício da atividade.

III. Do caráter permanente, temporário ou eventual da prestação.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal de França que instituiu o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e deu outras providências, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.028/98, todos os bens imóveis relacionados a seguir ficam isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, exceto aquele

A Lei Municipal nº 1.028/98, que altera o Código Tributário Municipal de Ervália, estabelece que o bem imóvel, para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, será classificado como terreno ou prédio.

Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

Considera-se terreno o bem imóvel

( ) sem edificação.

( ) em que houver construção paralisada ou em andamento.

( ) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição.

( ) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

Assinale a sequência correta.

É taxa decorrente do exercício do poder de polícia do município, exceto a taxa de

O imposto sobre a prestação de serviços é de competência tributária ativa dos municípios.

O referido imposto será devido ao município de Ervália, exceto