Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Pref. Porto Alegre-RS - FUNDATEC

1921273 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

No que diz respeito à perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do Código Penal, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nos crimes comuns, quando a pena aplicada for superior a quatro anos, esse efeito é automático.

II. É automática, independentemente do quantum de pena privativa de liberdade aplicada e do crime cometido.

III. Se aplicada pena privativa de liberdade superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a perda do cargo não é automática, devendo ser motivadamente declarada na sentença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921272 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

O Título XI do Código Penal trata dos crimes contra à administração pública, sendo que, no Capítulo I, estão previstos os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. Comete crime de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

II. O funcionário público que revelar fato que deva permanecer em segredo, de que tem ciência em razão do cargo, ou facilitar-lhe a revelação, comete o delito de condescendência criminosa.

III. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe – ou deveria saber – indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o delito de excesso de exação.

IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de corrupção passiva.

Quais estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921271 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Capital Social e Modificação do Capital Social (arts. 5º a 10 e 166 a 174 da Lei nº 6.404/1976)

Sobre a sociedade anônima, é correto afirmar que:

A

O conselho fiscal é órgão de existência obrigatória e funcionamento permanente.

B

Se de capital aberto, o conselho de administração é obrigatório.

C

A administração é exercida por um ou mais administradores, pessoas naturais ou jurídicas.

D

A administração é exercida por sócio, indicado no estatuto social ou em ato separado, devidamente arquivado no órgão de registro mercantil.

E

É nula a cláusula estatutária que imponha limitações à circulação de ações, tanto na companhia de capital fechado como de capital aberto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921270 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Sociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Em uma sociedade limitada composta por três sócios, devidamente constituída e com capital integralizado, um deles veio a falecer. O contrato social é omisso quanto à sucessão de herdeiro nas quotas sociais. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Os sócios remanescentes poderão optar pela dissolução da sociedade.

B

O herdeiro do sócio falecido, desde que capaz, assumirá de imediato a condição de sócio.

C

A quota social do sócio falecido deverá ser liquidada, pois os herdeiros não podem assumir a condição de sócios.

D

Haverá a liquidação de pleno direito da sociedade limitada.

E

Caberá ao juízo do inventário do sócio falecido a decisão sobre a sucessão na respectiva quota social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921269 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar que:

A

Poderá ser de fato, ou seja, sem inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, quando então será desprovida da condição de pessoa jurídica.

B

Poderá ter como instituidor uma sociedade limitada.

C

Não poderá ter seu capital integralizado com bens.

D

Deverá ter capital equivalente a cem salários mínimos, integralizado à vista ou no prazo máximo de cento e oitenta dias.

E

Não poderá ser constituída por pessoa casada pelo regime da comunhão universal de bens.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921268 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Do Empresário: da caracterização e da inscrição (arts. 966 a 971 do CC)

Carlos exerce a sua atividade como empresário individual e, alguns meses após a realização de sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis, sofre um acidente que acarreta a sua incapacidade para os atos da vida civil. Nessa hipótese:

A

Haverá o cancelamento automático de sua inscrição como empresário individual.

B

Deverá ser requerido o cancelamento de sua inscrição diretamente na Junta Comercial, pois, considerado o aspecto personalíssimo da atividade de empresário individual, esta não poderá continuar.

C

Deverá ser requerido o cancelamento de sua inscrição ao juízo responsável pela declaração de sua incapacidade, pois, considerado o aspecto personalíssimo da atividade de empresário individual, esta não poderá continuar.

D

A atividade poderá continuar sendo conduzida pelo curador do empresário, independentemente de autorização judicial.

E

Poderá ser autorizada judicialmente a continuação da atividade desse empresário individual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921267 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

As sociedades Companhia de Alimentos, Comércio de Alimentos S. A. e Fábrica de Alimentos S.A. formam um grupo econômico. Nessa hipótese, de acordo com o Código Civil:

A

Se o grupo econômico não for levado à inscrição no órgão de registro empresarial, ficará autorizada, por esse motivo, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

B

A simples existência do grupo econômico autoriza a aplicação da teoria da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações empresariais em geral.

C

Cada uma das sociedades tem personalidade jurídica própria.

D

Aos grupos econômicos somente se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica na sua modalidade inversa.

E

É vedada a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos grupos econômicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921266 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

A entidade Amigos do Riacho Doce, que tem natureza de associação privada:

A

É pessoa jurídica sem fins econômicos.

B

Terá a sua atividade fiscalizada pelo Ministério Público, a quem deverá prestar contas anualmente.

C

Necessita de autorização estatal específica para ser constituída.

D

Será regida por um contrato social, que estabelecerá os direitos e obrigações recíprocos dos associados.

E

Será caracterizada pela livre transferência da qualidade de associado, salvo se ato constitutivo dispuser de forma diversa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921265 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Fraude e Erro

Sob o prisma da NBC TA 240 (R1), no que diz respeito à responsabilidade do auditor em relação à fraude no contexto da auditoria de demonstrações contábeis, analise as assertivas abaixo:

I. As distorções das demonstrações contábeis podem originar-se de fraude ou erro, sendo que as distorções relevantes se originam sempre de fraudes.

II. Fraude é o ato intencional de um ou mais indivíduos da administração, dos responsáveis pela governança, empregados ou terceiros, que envolva dolo para obtenção de vantagem injusta ou ilegal.

III. As normas estabelecem que o auditor, antes de se preocupar com distorções, deve se preocupar com as fraudes, uma vez que a detecção de ambas é de sua responsabilidade.

Quais estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921264 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Amostragem de Auditoria

NBC TA 530 aplicável à auditoria das demonstrações contábeis, ao tratar de amostragem em auditoria, estabelece os requisitos para a definição da amostra, tamanho e seleção dos itens para teste, bem como para a execução dos procedimentos de auditoria. De acordo com a referida norma, é INCORRETO afirmar que:

A

Ao definir uma amostra de auditoria, o auditor deve considerar a finalidade do procedimento de auditoria e não as características da população da qual será retirada a amostra.

B

O auditor deve determinar o tamanho de amostra suficiente para reduzir o risco de amostragem a um nível mínimo aceitável.

C

O auditor deve executar os procedimentos de auditoria, apropriados à finalidade, para cada um dos itens selecionados.

D

O auditor deve selecionar itens para a amostragem de forma que cada unidade de amostragem da população tenha a mesma chance de ser selecionada.

E

Se o procedimento de auditoria não for aplicável ao item selecionado, o auditor deve executar o procedimento em um item que substitua o anteriormente selecionado.