Em relação ao Sistema Tributário do Município de Carazinho, conforme elencado no Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É vedado ao Município instituir imposto sobre os templos de qualquer culto.

( ) É vedado ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

( ) É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos municipais.

Consoante a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Considerando-se a isenção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

( ) A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Sobre a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.