Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tratado no Título III, Capítulo III, do Código Tributário Municipal de Imperatriz, analise as assertivas abaixo.

I. O Imposto tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. A Incidência do ISSQN depende da r denominação atribuída na lista de serviços, pois guarda relação direta com a conta utilizada para o registro da receita do prestador.

III. O ISSQN incide, inclusive, sobre serviços provenientes do exterior do País ou cujas prestações se tenham iniciado no exterior do País.

IV. O imposto incide, inclusive, sobre as exportações de serviços para o exterior do País, quando a transação não inclua países do Mercosul.

V. O ISSQN não se aplica na prestação de serviços em relação de emprego, mas incide sobre o trabalho de diretores e membros de conselhos consultivos e fiscais de sociedades anônimas.

Está correto o que se afirma em

Ao tratar das infrações, o Código Tributário Municipal de Imperatriz estabelece, em seu artigo 534, que constitui infração

Sobre os prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal de Imperatriz, para a condução do processo administrativo tributário, analise as assertivas abaixo.

I. São contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

II. São corridos e preclusivos, incluindo-se, em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

III. Somente se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corre o processo ou em que deva ser praticado o ato.

IV. São de 30 dias os prazos para apresentação de defesa e para pedidos de reconsideração.

V. Não estando fixados, serão de 30 dias para a prática de ato a cargo do interessado.

Está correto apenas o que consta nas assertivas

O Código Tributário Municipal de Imperatriz assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse.

Nesse sentido, a consulta deve ser dirigida à (ao)

Consoante o Art. 8º da Lei Complementar nº 001/2003, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como foto gerador a propriedade,

Do Cadastro Imobiliário constam informações sobre os bens imóveis localizados na zona urbana, na zona urbanizável e na zona de expansão urbana.

Nesse sentido, analise os itens abaixo.

I. Escritura de compra e venda, não registrada.

II. Escritura definitiva do imóvel.

III. Registro da Escritura Pública do imóvel.

IV. Contrato de compra e venda.

V. Recibo de compra, com averbação do imóvel.

Nos termos do Art. 341, do Código Tributário Municipal, são documentos hábeis para a inscrição no Cadastro Imobiliário os listados nos itens

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 002/2001 - Código Tributário do Município, sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analisar a sentença abaixo:

Será lançado, anualmente, respeitada a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior (1ª parte). A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal (2ª parte). A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 dias, contado da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação (3ª parte).

A sentença está:

A lei complementar 093/23 do Município de Cornélio Procópio dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, sendo assim, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a Lei Complementar nº 093/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa incorreta.

O Código Tributário do Município de Timon isenta da taxa de remoção de lixo extradomiciliar, EXCETO: