1893054 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

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Fiscal de Tributos
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Consoante previsão do Código Tributário do Município de Franca, é incorreto afirmar que:

A

o recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva será feito exclusivamente à vista de guia em 3 (três) vias, expedida pelos escrivães ou advogados, como visto do órgão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial da dívida.

B

serão punidos com multa equivalente a 15 (quinze) dias do respetivo vencimento ou remuneração os Agentes Fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

C

os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração do Município de Franca.

D

dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.

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1858460 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marilena-PR

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Contador
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De acordo com o Código Tributário Municipal, Lei nº 338/2001, assinale a alternativa incorreta.

A

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se, juntamente com o crédito dela decorrente.

B

Modalidades de suspensão a exigibilidade do crédito tributário são: a moratória; o deposito do seu montante integral; as reclamações e os recursos; a concessão de liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de medidas judiciais; e o parcelamento.

C

Modalidades que extinguem o crédito tributário são: o recebimento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência; e a conversão do deposito em renda.

D

Modalidades que excluem o crédito tributário são: a isenção e a anistia.

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1823574 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaberaí-GO

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

De acordo com a Lei nº 1.138/2010 - Código Tributário Municipal, quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Há incidência do imposto ou não são imunes as transações de bens imóveis em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações.

(---) Constitui fato gerador do imposto a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, seja público, particular ou judicial, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física.

(---) Contribuinte do imposto é o adquirente de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a qualquer título, e onerosos, exceto os de garantia. Nas permutas, cada parte pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.

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1762546 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto a quem será solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do ISSQN.

( ) O tomador de serviço que não revista a condição de pessoa jurídica, pelos serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens, sempre que prestados por pessoa jurídica sediada fora do município de Porto Alegre sem a comprovação do pagamento do imposto devido.

( ) O tomador de qualquer serviço tributado em Porto Alegre, prestado por pessoa física sem o fornecimento do respectivo documento fiscal.

( ) O tomador de serviços de cessão de andaimes, sempre que prestado por pessoa jurídica sediada em Porto Alegre, sem a comprovação do pagamento do imposto devido.

( ) A entidade proprietária da casa de espetáculos, quando o promotor do espetáculo não tiver inscrição no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda ou não houver solicitado a liberação prévia do evento.

( ) O tomador de serviços de fornecimento de mão de obra, sempre que prestado por pessoa jurídica sediada em Porto Alegre, sem a comprovação do pagamento do imposto devido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1751912 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Fiscal de Tributos
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Para os terrenos urbanos não edificados, sub-utilizados ou não utilizados, a prefeitura do Município de Jijoca de Jericoacoara poderá instituir a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), até o máximo de:

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1738291 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jóia-RS

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Tesoureiro
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Sobre a Lei nº 1.321/2002 - Código Tributário Municipal, o preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno serão fixados levando-se em consideração:

I. O índice médio de valorização.

II. Os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções.

III. Os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização.

Estão CORRETOS:

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1715753 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jóia-RS

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Tesoureiro
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De acordo com a Lei nº 1.321/2002 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

II. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, exceto quando beneficiados por imunidade ou isenção.

III. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual, depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.

Está(ão) CORRETO(S):

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1707541 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, O imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado, tem como fato gerador:

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1703838 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Conforme o modelo da regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, é CORRETO afirmar que:

A

A base de cálculo e a alíquota estão contidas no aspecto valorativo ou quantitativo do consequente da regra de incidência tributária.

B

A alíquota está contida no aspecto material do antecedente da regra de incidência tributária.

C

Os aspectos pessoais estão no antecedente da regra de incidência.

D

O sujeito ativo da obrigação tributária será sempre a pessoa que tenha uma relação pessoal e direta com o fato gerador.

E

A alíquota, presente no critério valorativo (quantitativo) da regra de incidência tributária, sempre será 3% (Três por cento), como assim foi fixado em Resolução do Senado Federal.