Prova Completa: Fiscal Municipal (Pref. Ervália-MG - FUNDEP

1439250 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Fiscal Municipal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

De acordo com a Lei Municipal nº 1.028/98, todos os bens imóveis relacionados a seguir ficam isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, exceto aquele

A

pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos estados, do Distrito Federal, do município ou de suas autarquias.

B

pertencente ou cedido gratuitamente a partido político e / ou suas fundações, a sindicato de trabalhadores, e a instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos.

C

pertencente a sociedade civil, ainda que com fins lucrativos, desde que destinado à prática de atividades culturais, recreativas ou esportivas.

D

declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão na posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.

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1439224 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Fiscal Municipal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

A Lei Municipal nº 1.028/98, que altera o Código Tributário Municipal de Ervália, estabelece que o bem imóvel, para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, será classificado como terreno ou prédio.

Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

Considera-se terreno o bem imóvel

( ) sem edificação.

( ) em que houver construção paralisada ou em andamento.

( ) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição.

( ) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

Assinale a sequência correta.

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1439156 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Fiscal Municipal
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica de Ervália, todas as ações relacionadas a seguir são vedadas ao município, exceto:

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

C

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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1439145 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Fiscal Municipal
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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do Município de Ervália estabelece que nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, deverão constar algumas informações. Analise as seguintes informações:

I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum.

II. Os pormenores para execução do empreendimento.

III. Os recursos para atendimento das despesas do empreendimento.

IV. Os prazos para início e conclusão do empreendimento, acompanhados da respectiva justificação.

Apresentam os tipos de informações exigidas para permitir o início das obras

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1439125 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Fiscal Municipal
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Crédito Tributário

São hipóteses de lançamento tributário, exceto:

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1439122 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Fiscal Municipal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

É hipótese de exclusão do crédito tributário

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1439111 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Fiscal Municipal
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Taxas Municipais

É taxa decorrente do exercício do poder de polícia do município, exceto a taxa de

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1439103 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Fiscal Municipal
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

O imposto sobre a prestação de serviços é de competência tributária ativa dos municípios.

O referido imposto será devido ao município de Ervália, exceto

A

quando o serviço for prestado por meio de estabelecimento situado no seu território ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território.

B

quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no município, exerça atividade no seu território em caráter habitual ou permanente.

C

quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o tomador ou o intermediário do serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

D

quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o prestador de serviço cujo resultado se dará no exterior.