Depois de tramitar por vários anos no Congresso Nacional, finalmente foi publicada, em 2020, a Lei nº 13.988, que trata da transação na esfera federal. Sobre o assunto, analise os itens a seguir.

I. o disposto na Lei nº 13.988/2020 não se aplica à cobrança de créditos da divida ativa das autarquias e fundações públicas federais.

II. A decretação de falência ou extinção, por liquidação, da pessoa jurídica transigente não Implica rescisão da transação.

III. Entre os benefícios da transação está a utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL, até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos, se houver.

Está correto o que se afirma em

O Microempreendedor Individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Em relação ao MEI, assinale a afirmativa correta.

A possibilidade de compensação de tributos está prevista no Código Tributário Nacional, mas depende de norma autorizadora específica. No âmbito do processo administrativo fiscal, a quantidade de casos sobre compensação é significativa e decorre da necessidade de homologação pelo fisco, como previsto no Art. 74 da Lei nº 9.430/96. Diante desse cenário, analise os itens a seguir.

I. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data de entrega de declaração.

II. Contra o despacho decisório que não homologar a compensação o sujeito passivo pode apresentar manifestação de Inconformidade.

III A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.

Está correto o que se afirma em

Uma equipe de Analistas do Tribunal de Justiça está elaborando um documento, com base nos artigos da Resolução CNJ nº 468/2022 (Diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ) relativo às fases da contratação de uma STIC. Eles constataram que esta plenamente de acordo com a Resolução:

Em seu Capítulo I, Art. 1º, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.

III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

IV. Às exportações de serviços para o exterior do país.

Assinale a alternativa correta:

Uma empresa de pequeno porte, devedora de título protestado, realizou o pagamento do título em cartório e solicitou o cancelamento do registro do respectivo protesto. O devedor provou sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos e o pagamento foi, regularmente, liquidado. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o tabelionato deverá cancelar o registro de protesto

Com relação ao imposto sobre a renda de pessoas jurídicas, tomando por base os preceitos do Decreto nº 9.580/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. A base de cálculo do imposto sobre a renda é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda.

II. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em geral em relação aos resultados obtidos nas operações de suas atividades-fim e naquelas estranhas à sua finalidade, é devido à medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos. Para fins do imposto sobre a renda, os rendimentos em espécie são avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção, devidamente corrigidos monetariamente, na forma da lei.

III. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real pode optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada. A opção é manifestada com o pagamento do imposto sobre a renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. A base de cálculo estimada desse imposto, em cada mês, deve ser determinada por meio da aplicação de um percentual sobre a receita bruta auferida mensalmente, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observadas as disposições previstas em lei.

Estão corretas as afirmativas

Considere os seguintes tópicos:

I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior.

II. sociedade simples enquadrada como microempresa.

III. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.

IV. sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte.

São pessoas jurídicas que podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, quando atendidos os requisitos legais, APENAS em