O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial foi instituído pelo Decreto nº 8.373/14. Sobre a obrigatoriedade da prestação de informações ao sistema, pode-se afirmar que:

A Lei Complementar Nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que prevê tratamento diferenciado para esses estabelecimentos em dadas circunstâncias. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte, com relação à proposta mais bem classificada, sejam iguais ou até:

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos para pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais. Uma das modalidades previstas é o MEI Microempreendedor Individual, cuja receita bruta do ano calendário anterior não poderá ser superior à:

Dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006 que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até:

A Lei Complementar nº 123/2006 (e atualizações) prevê regras específicas para participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas Licitações Públicas. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é regulamentado em âmbito nacional pela Lei Complementar nº 116/2003. Com base em seu regramento, assinale a alternativa INCORRETA:

O lucro real, conforme determina o Art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), é o lucro líquido (contábil) do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do IR. Sobre adições e exclusões, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avalie os seguintes itens:

I. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se por opção que deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março.

II. A aquisição de bens destinados à exportação, pela sociedade, de proposito específico gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

III. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do orgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento.

Está(ão) CORRETA(S):