3613341 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: EVO
Orgão: Câm. São Tiago-MG

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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

“As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar a declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação”. Este trecho foi extraído da Lei 9.430 de 1996 (que dispõe sobre legislação tributaria federal) e se refere a:

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3610272 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Machado-MG

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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

A Lei nº 9.430/1996 estabelece diretrizes para a tributação e administração dos tributos federais. Diversas Instruções Normativas da Receita Federal complementam essa legislação, detalhando procedimentos e regras específicas. Com base na Lei nº 9.430/1996 e nas Instruções Normativas SRF nº 459/04, nº 480/04 e nº 971/09, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 9.430/1996 permite a restituição de tributos pagos indevidamente, e a Instrução Normativa SRF nº 480/04 estabelece os procedimentos detalhados para a restituição e a compensação, em conformidade com as regras gerais da Lei nº 9.430/1996.

B

A Lei nº 9.430/1996 introduz normas sobre preços de transferência, e a Instrução Normativa SRF nº 971/09 regulamenta a documentação e as condições que as empresas devem atender para comprovar a observância das regras de preços de transferência, conforme a Lei nº 9.430/1996.

C

A Instrução Normativa SRF nº 459/04 estabelece regras detalhadas para a apuração e compensação de créditos tributários relacionados ao Imposto de Renda, incluindo a possibilidade de compensação de créditos com débitos de outros tributos federais, seguindo as disposições da Lei nº 9.430/1996.

D

A Instrução Normativa SRF nº 480/04 aborda a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e define a aplicação do ajuste para mais ou para menos no lucro líquido das empresas, conforme estabelecido pela Lei nº 9.430/1996.

Questão Anulada

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3432471 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF

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Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade
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Outros Normativos

Julgue o item subsequente, com base na legislação que trata do imposto de renda retido na fonte.

O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre o percentual a ser utilizado no lucro presumido, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.

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3578928 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Outros Normativos

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial foi instituído pelo Decreto nº 8.373/14. Sobre a obrigatoriedade da prestação de informações ao sistema, pode-se afirmar que:

A

todo aquele que contratar prestador de serviço pessoa jurídica e possuir obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto as de natureza administrativa, deve informar ao eSocial

B

os produtores rurais pessoa jurídica, os consórcios simplificados de produtores rurais e os segurados especiais ficam desobrigados a prestar informações

C

o MEI, com empregado que possui obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, não precisa enviar informações ao Ambiente Nacional do eSocial

D

as instituições financeiras administradoras dos Fundos de Investimento devem prestar as informações, pelo fato de os Fundos não poderem contratar

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3578280 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Analista de Licitações
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LC 123/2006: Simples NacionalDo Acesso aos Mercados (arts. 42 ao 49-A)

A Lei Complementar Nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que prevê tratamento diferenciado para esses estabelecimentos em dadas circunstâncias. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte, com relação à proposta mais bem classificada, sejam iguais ou até:

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3573823 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos para pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais. Uma das modalidades previstas é o MEI Microempreendedor Individual, cuja receita bruta do ano calendário anterior não poderá ser superior à:

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3561464 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Comprador
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Outros Normativos

Dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006 que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até:

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3561463 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Comprador
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Outros Normativos

A Lei Complementar nº 123/2006 (e atualizações) prevê regras específicas para participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas Licitações Públicas. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

B

Como condição de favorecimento às ME e EPP, estas ficam dispensadas de apresentar documentação de regularidade trabalhista nas licitações em que participarem.

C

Nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, a administração pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

D

No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.

E

Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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3543394 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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LC 116/2003: ISS

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é regulamentado em âmbito nacional pela Lei Complementar nº 116/2003. Com base em seu regramento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

São contribuintes do imposto aqueles que prestam serviço mediante relação de vínculo empregatício e os trabalhadores avulsos.

E

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

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3519317 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: COPS-UEL
Orgão: IPMR

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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas JurídicasLucro Real (Arts. 257 ao 586)

O lucro real, conforme determina o Art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), é o lucro líquido (contábil) do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do IR. Sobre adições e exclusões, assinale a alternativa correta.