2955878 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Analista - Compras
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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município, não pagos em até 30 dias contados da data de liquidação, poderão:

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2955877 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Analista - Compras
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LC 123/2006: Simples Nacional

Nas licitações na modalidade de pregão, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece como critério de desempate o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, apelidado no mercado como “empate ficto”.

Entende-se por “empate ficto” na modalidade de pregão quando:

A

O valor do contrato administrativo é igual ou superior ao capital social da microempresa ou empresa de pequeno porte.

B

Duas ou mais microempresas ou empresas de pequeno porte são contratadas para fornecer o mesmo objeto e dividem em partes iguais o valor do contrato.

C

Os lances das microempresas e empresas de pequeno porte são apresentados antes e com preferência em relação ao demais licitantes.

D

As propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte são iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada.

E

As microempresas e empresas de pequeno porte apresentam propostas em montante igual ou inferior ao valor total estimado para a contratação.

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2955157 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TBG

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Analista - Jurídico Júnior
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LC 123/2006: Simples Nacional

No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.
Em razão das prerrogativas da administração pública, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações será exigida antes da adjudicação, conforme disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.

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2951108 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

B

É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

C

Não será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido.

D

Os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, principalmente por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

E

É permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo no Simples Nacional.

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2944606 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-GO

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Contador
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Lei 11.941/2009: Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT

Com base na legislação, julgue o item.

As pessoas jurídicas poderão ter sua inscrição baixada no CNPJ, quando extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.

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2944605 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-GO

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Contador
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LC 123/2006: Simples Nacional

Com base na legislação, julgue o item.

Pessoa física pode ser sócia de mais de uma microempresa beneficiada pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mas, tratando-se de empresas de pequeno porte, se a receita bruta global ultrapassar o respectivo limite, não poderá haver o enquadramento.

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2933420 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP

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Contador
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LC 123/2006: Simples Nacional

As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências. II. De comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas III. Das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Está(ão) INCORRETA(S):

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2913757 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Gestor Contábil-Financeiro
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LC 123/2006: Simples Nacional

Considerando-se as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O processo de abertura, de registro, de alteração e de baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e simplificado, que deverá ser obrigatoriamente eletrônico.

B

O processo de abertura, de registro, de alteração e de baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, não poderá ter trâmite simplificado.

C

Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual — MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro.

D

Não há previsão sobre isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária para o empreendedor de economia solidária.

E

Para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos não precisam exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia específica.

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2906126 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Advogado
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LC 123/2006: Simples Nacional

A respeito do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, com base na Lei Complementar 123/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Microempreendedor Individual (MEI) constituído sob a forma de startup poderá se valer da sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

B

O empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, não poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

C

Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias.

D

O fato de a microempresa ou empresa de pequeno porte ter sócio domiciliado no exterior não afasta a possibilidade de ingresso no Simples Nacional e recolhimento de tributos pela sua sistemática.

E

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, como as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e demais entidades de serviço social autônomo.

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2906125 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

Provas:

Agente Fazendário
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar n.º 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de um certo percentual do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com essa Lei, tal percentual é de até: