Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na referida Lei Complementar cabe:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na referida Lei Complementar cabe:

Considerando-se as disposições expressas no Decreto nº 70.235/1972, no que tange ao processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 9.430 de 1996, que vem tratar da legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, é CORRETO afirmar que, para fins de aplicação da referida Lei, o crédito proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais, será denominado:

Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente,

I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

II o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ).

III o imposto sobre produtos industrializados (IPI).

IV a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

V a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

Estão certos apenas os itens

Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de

De acordo com a Lei Complementar n.º 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), a periodicidade do recolhimento do PASEP pelos seus contribuintes é

A Lei n.º 7.689/1988 institui a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das pessoas jurídicas e dá outras providências.

A CSLL é de competência da União e visa financiar