A Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), sobre combustíveis, também conhecida por CIDE/Combustíveis, foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 33 de 11 dez. 2001 e instituída pela Lei nº 10.336 de19 dez. 2001, passando a ser cobrada a partir de 2002.

As alíquotas da CIDE/Combustíveis foram determinadas pelo art. 5º da Lei que a instituiu. O art. 8º dessa lei determinou, também, que o seu contribuinte terá direito a um crédito de PIS e COFINS, de valor fixo, legalmente determinado.

De acordo com o Decreto nº 4.565 de 1º jan. 2003, tais créditos, estabelecidos por metro cúbico de gasolina, em reais, são

!$ \begin{matrix} \text{PIS/PASEP} & \quad & \text{COFINS} \end{matrix} !$

O regulamento do imposto sobre produtos industrializados (Decreto 4.544/02) caracteriza industrialização, definindo como operações de

A moléstia NÃO contemplada com os benefícios da Lei nº 8541, de 23/ 12/ 1992 (isenção de imposto de renda), é a

A Lei nº 11052, de 29/12/04, inclui, entre as moléstias passíveis de isenção do imposto de renda, as hepatopatias graves. Na caracterização de uma hepatopatia grave, o perito singular deve se basear no achado de

Nas importações de bens, a base de cálculo do COFINS é formada pela base de cálculo do imposto de importação

Na maioria das vezes, a principal característica do ICMS substituição tributária é

O pagamento feito por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de serviços de natureza profissional deve sofrer retenção na fonte, em geral, de 1,5%, mas existem alguns desses serviços que estão sujeitos a retenção menor. Considere os seguintes serviços:

I - locação de mão-de-obra;

II - limpeza;

III - conservação;

IV - manutenção;

V - vigilância;

VI - segurança.

No pagamento feito por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, são serviços sujeitos à retenção na fonte de 1%, APENAS:

Uma empresa comercial é tributada com base no lucro real, apura o lucro real anual e faz o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com antecipações mensais, sobre base de cálculo apurada por estimativa. Integra essa base de cálculo o valor correspondente a 12% da receita bruta mensal.

Dessa receita bruta mensal, além dos impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor dos bens ou prestador de serviços seja mero depositário, deverão ser excluídas(os), igualmente, as(os)