De acordo com o RIR, a instituição de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, é considerada:

A legislação fiscal vigente proíbe a dedução de qualquer provisão nas bases do IR e da CSL, EXCETO:

Com relação ao lucro real, as pessoas jurídicas têm as seguintes opções de enquadramento:

A base de cálculo do PIS e COFINS das empresas tributadas pelo lucro real regra geral será apurada através do somatório:

As empresas tributadas pelo lucro presumido ou com seu lucro arbitrado devem calcular PIS e CONFINS com base na regra:

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real anual devem efetuar os recolhimentos:

A Lei 8.010, em seu Art. 1º declara que "São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica." (DOU de 2.4.1990). Essa lei se aplica:

A lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é taxativa por imposição constitucional.