Quanto ao Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), assinale a alternativa mais adequada.

Com base na Lei nº 8.821/89, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, a ocorrência do fato gerador, dá-se,

I. quando da transmissão causa mortis, apenas na data da abertura da sucessão legítima.

II. quando da data da morte do fiduciário, no momento da substituição de fideicomisso.

III. quando da transmissão por doação, na data da instituição do usufruto convencional.

IV. quando da partilha de bem, por antecipação de legítima.

Considere as afirmações abaixo no que se refere ao Regulamento do ICMS (RICMS).

I. Garimpeiro é equiparado a produtor.

II. Garimpagem é o trabalho coletivo através de instrumentos rudimentares.

III. Pescador fica equiparado a produtor.

Quais estão corretas?

Para efeitos da legislação tributária do estado do Acre sobre o ICMS, a definição do estabelecimento é matéria essencial, pois nele ocorre o fato gerador, ainda que presumido, da obrigação tributária.

Relativamente às normas sobre a definição de estabelecimento para efeitos de ICMS, assinale a opção que apresenta afirmativa que não tem amparo na legislação.

É dever de todo contribuinte do ICMS do estado do Acre inscrever-se no cadastro fiscal desse estado.

Relativamente às normas aplicáveis a essa inscrição, assinale a opção que não tem amparo na legislação aplicável.

Sendo o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) um imposto sobre a propriedade patrimonial, seu fato gerador corresponde a uma situação presumida legalmente, já que, em regra, não ocorre fato, no sentido real, na mera manutenção de uma propriedade.

Assim sendo, o direito presume a ocorrência do fato gerador. Os casos de presunção legal de ocorrência de fato gerador do IPVA não incluem o

O sistema de não-cumulatividade evita que sobre um mesmo valor adicionado seja pago o ICMS em duplicidade.

Consoante as normas aplicáveis do estado do Acre, assinale a opção correta no que se refere à não-cumulatividade.

Assinale a opção que apresenta uma situação sobre a qual não incide imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).